Redação Sobre Liberdade

privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena. A decisão foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poderá ser aplicado a outros processos que cheguem à…

PRÉ-PROVA REDAÇÃO ENEM REDAÇÃO: síntese do conhecimento do conjunto das demais disciplinas TRÊS PASSOS BÁSICOS: análise da proposta + problematização + solução ] COMPETÊNCIAS (200 pontos cada = nota 1000) 1: Domínio da norma culta: pontuação, bom vocabulário, formalidade, concordância sujeito e verbo, construção de frases completas e ligadas por conectivo. DICA: o mesmo desvio gramatical NÃO pode ocorrer em várias partes do texto. Desconto =…

dando um toque de brilhantismo a este simples trabalho. O Direito não é nada além do mínimo ético. (Georg Jellinek). RESUMO A elaboração do trabalho monográfico trará um estudo sobre as prisões processuais cautelares no sistema penal brasileiro, fazendo menção a Lei nº 12.403/2011 que alterou substancialmente o código processual penal, exatamente ao Título IX do referente dispositivo, incluindo às novas medidas…

FITS DIREITO PENAL I 4º Período. Prof.(a).: Patrícia Oliveira (aula 2) DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE I – Considerações iniciais. O mundo sobreviveria sem as penas? A prisão tradicional e a crise quanto à finalidade da pena. Atualmente a impossibilidade do caráter ressocializador da pena. II – Espécies de pena privativa de liberdade A pena privativa de liberdade é conhecida como gênero, sendo a reclusão e detenção suas espécies. Distinções: RECLUSÃO…

industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as leis 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências. SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS O Congresso Nacional decreta: PARTE I REGULAÇÃO DA…

Aula de redação 26/08/14 e 02/09/14 PROPOSTA DE REDAÇÃO • Faça uma dissertação argumentativa sobre o tema “CONSUMO E CIDADANIA”. Sua redação deve conter de 7 a 30 linhas e apresentar uma proposta de intervenção. Afinal de contas, o que é cidadania? • Nos países ocidentais, a cidadania moderna se constituiu por etapas. T. H. Marshall afirma que a cidadania só é plena se dotada de todos os três tipos de direito: • 1. Civil: direitos inerentes à liberdade individual,…

senhor Lago não teria sido adequada. Segundo a Comissão, a detenção das supostas vítimas ultrapassou o seu período máximo legal permitido pelo direito interno equatoriano e elas não foram levadas prontamente perante um juiz, para que este decidisse sobre a legalidade da prisão, bem como sua futura necessidade. Posteriormente, foi constatado através da perícia e investigação que os refrigeradores apreendidos não poderiam ter sido fabricados pela fábrica Plumavit. Da mesma forma, não foram…

elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) • Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. TÍTULO II: Do Condenado e do Internado…

soberano sobre o poder legislativo e o executivo. Mas, embora existam pequenas diferenças nas várias democracias, certos princípios e práticas distinguem o governo democrático de outras formas de governo. Segue alguns pontos distintivos: a) Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. b) Democracia é um conjunto de princípios e práticas que protegem a liberdade…

Módulo 6 LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Leitura Obrigatória: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 02 de fev. 2011. Leitura para Aprofundamento: ELIAS, Roberto J. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. O Estatuto da Criança…