Redação Sobre Liberdade

com alteração dada pela Lei nº 12.234/2010. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; …

várias discussões acerca do modelo de tratamento do menor. Houve abertura política e o restante mundo vivenciava profundas discussões sobre os direitos humanos (Regras de Beijing: regras mínimas da justiça da infância e juventude; Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança; regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade; diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção...). E, nesse contexto, foi inserido na Constituição Federal de 1988 o…

Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional,…

a VII expor facol foi aberta de forma brilhante. Já no dia seguinte, eu participei do mini curso recurso no projeto do novo Código de Processo Civil, no teatro monte das tabocas, ministrado pela professora Patrícia Freire, onde ela explanou sobre diversos pontos de evolução do novo CPC, dentre outros o principal objetivo das alterações é simplificar e dar celeridade aos processos, isso acontece devido à unificação dos prazos simplificando-os. Também foi retirado o agravo retido e…

196. CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

Material de apoio para Aula ao Vivo Redação e Português Professor: Rafael Cunha e Eduardo Valladares 24/09/2014 Revisão de Linguagens para o ENEM 1. Alguém já disse que o rococó é o barroco que não soube onde parar. Todos os estilos correm o risco de descambar para o excesso, e saber o ponto em que começa o excesso é difícil, como acertar o ponto do pudim. Quando é que o discurso político deixa de ser democrático e fica populista, ou passa de populista a demagógico? Qual o parâmetro…

Dicas para escrever bem Prof. Dayane Almeida Evite repetições desnecessárias Faça um rascunho de sua redação e, ao lêlo, procure eliminar ou substituir palavras e expressões que aparecem muitas vezes. •Exemplo: • A natureza não dá saltos. Dizem que a natureza é lenta. • A natureza não dá saltos. Dizem que ela é lenta. Não use rimas • Evite rimar palavras dentro da redação. Ao ler o rascunho, tente descobrir palavras novas com a mesma terminação. Não soa bem. Devem ser eliminadas. •…

esta no mercado desde 1994 é uma revista que trata de assuntos variados como política, economia, saúde, tecnologia, sociedade e cultura. É uma revista que busca leva ao seu leitor a informação com qualidade, e total veracidade dos fatos. Dentro da redação os repórteres trabalham em para checar todas as informações, para evitar a publicação de um fato que não seja verdadeiro. O redator chefe tem a função de conferir as informações que será publicada na revista, uma por uma para que nem…

aquela imposta em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, trata-se da privação da liberdade determinada com a finalidade de executar decisão judicial, após o devido processo legal, na qual se determinou o cumprimento de pena privativa de liberdade. Para Mougenot,´"é a que decorre de sentença condenatória transitada em julado, que aplica a pena privativa de liberdade. Em nosso sistema, a prisão-pena somente existe no âmbito do direito penal, sendo, portanto,…

relacionada à revisão do “Código de Ética Profissional do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro Agrônomo” adotado pela Resolução nº 205, de 30 de setembro de 1971; Considerando a deliberação do IV Congresso Nacional de Profissionais – IV CNP sobre o tema “Ética Profissional”, aprovada por unanimidade, propondo a revisão do Código de Ética Profissional vigente e indicando o Colégio de Entidades Nacionais - CDEN para elaboração do novo texto; RESOLVE: Art. 1º Adotar o Código de Ética…