Redação Sobre Liberdade

direito. TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.1 1 caputcom redação dada pela Lei nº 9.043, de 09 de maio de 1995. Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5º - Nos crimes de ação…

Crimes Contra a Dignidade Sexual TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)  Objetividade Jurídica dos crimes constitui elemento interpretativo essencial.  A redação original era “Crimes Contra os Costumes”  tutela do comportamento médio da sociedade. Noção impregnada de moralismo. o Alberto Silva Franco  Costumes ou moralidade não são bens jurídicos penalmente tuteláveis. Direito não é instrumento ideológico.  A sexualidade…

FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO CURSO DE FILOSOFIA Leandro Sabino da Rocha O CONCEITO DE LIBERDADE NA TEORIA ÉTICA UTILITARISTA DE JOHN STUART MILL Quixadá – CE 2015 Leandro Sabino da Rocha O CONCEITO DE LIBERDADE NA TEORIA ÉTICA UTILITARISTA DE JOHN STUART MILL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Filosofia da Faculdade Católica Rainha do Sertão, como pré-requisito para a conclusão da disciplina Monografia I. Orientador: Prof. Ms.…

314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário impressão | pdf ------------------------------------------------- Sobre a Bíblia Sagrada Robert G. Ingersoll Escrito em 1894 Alguém precisava dizer a verdade sobre a Bíblia. Os padres não ousariam, pois seriam expulsos de seus púlpitos. Os professores nas faculdades não ousariam, pois perderiam seus salários. Os políticos não ousariam, pois seriam derrotados. Os editores não ousariam, pois perderiam…

Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa…

ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

aplicação da lei penal (periculum in mora); quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (fumus boni iuris). Não existe prisão preventiva obrigatória, pois nesse caso, haveria uma execução antecipada da pena privativa de liberdade, violando o principio do estado de inocência. Se o sujeito for preso. Pressupostos para prisão preventiva; “fumus boni iuris”: Fumaça de bom direito, aparência de bom direito (diz-se quando a pretensão parece ter fundamento…

mesmo crime (ex: dois homicídios); 3.1.2 CONCURSO MATERIAL HETEROGÊNEO: crimes diferentes (ex: estupro e homicídio).  Pode haver vários processos. Se houver conexão, verificar o artigo 76 do CPP.  Extinção da punibilidade: isoladamente sobre a pena de cada crime (119, CP). Q3 - CONCURSO FORMAL: O agente, com só uma conduta (ação ou omissão que podem se desdobrar em vários atos) pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não. Há unidade de ação e pluralidade de…

c) Epidemia com resultado morte e peculato praticado por prefeito municipal. | d) Tráfico e terrorismo. | | | Você acertou Parabéns! A resposta certa é a letra B. Segundo art. 1º, "caput" e parágrafo único, da Lei 8.072/90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12.015/09, "são considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em…