Redação Sobre Liberdade

outras), o critério específico (que soluciona a antinomia através da prevalência de uma norma especial em detrimento de uma norma geral) e o critério cronológico (promove a resolução do conflito através do percurso do tempo, a norma mais nova prevalece sobre a mais antiga). Observa-se um problema quando se analisa os direitos fundamentais. As normas fundamentais não podem ser analisadas pelo critério cronológico, devido à sua gênese unívoca no constituinte originário; não pode ser…

LDB. Art. 2º- A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º- O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a…

Copa do Mundo e Olimpíadas[->0] Estamos a dois anos da Copa do Mundo e a quatro das Olimpíadas do Rio de Janeiro. Embora localizados apenas em algumas capitais, os dois maiores eventos esportivos do mundo mobilizam uma nação inteira. A redação do Enem pode cobrar do participante o conhecimento do tema, os aspectos positivos e negativos de sediar os eventos e como se preparar para eles. Mas atenção: só cite dados que podem ser comprovados. Evite, por exemplo, afirmar que a Copa do…

e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por…

1 LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - Lei 9034/95 (Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL…

procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei…

PARECER N.º , DE 2009 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara n.º 122, de 2006 (PL n.º 5.003, de 2001, na Casa de origem), que altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei 5.452, de 1.º de maio de 1943, para coibir a discriminação de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. RELATORA: Senadora FÁTIMA CLEIDE I – RELATÓRIO O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº…

legislativo; a saber que as três primeiras são: direitos da igualdade, liberdade e fraternidade, conforme tem sido assinalado com inteira propriedade por juristas especializados no assunto. Os direitos de Primeira Geração ou dimensões Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

aplicado para os crimes dispostos pela própria lei, serão regido pelos dispostos neste capítulo, utilizando-se subsidiariamente as disposições do CPP e da LEP. Ora, toda lei especial prevalece sobre a lei geral e utiliza subsidiariamente do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Ainda que tal redação fosse suprimida, sua disposição seria aplicada. Já os parágrafos do mesmo artigo 48 dispõem uma exceção ao precitado. Prevê a aplicação do procedimento na forma disposta na…

também a adoção de novas medidas cautelares. Primeiramente, é válido evidenciar a alteração no Título IX do Livro I, que passa agora a intitular-se “Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória”, fazendo inserir no título as medidas cautelares, antes não previstas. Existe, na redação da nova lei, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares ao invés de decretação de prisões preventivas, tudo isso com vistas a garantir o cumprimento da lei, preservar a…