Redação Sobre Liberdade

classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Art. 6º (alteração). A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório em até 6 (seis) meses. Art. 7º A Comissão Técnica de…

REDAÇÃO DE ESTUDANTE CARIOCA QUE ACABA DE VENCER CONCURSO DA UNESCO COM 50.000 PARTICIPANTES Tema: ” Como vencer a pobreza e a desigualdade” Autora: Clarice Zeitel Vianna Silva UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - RJ “PÁTRIA MADRASTA VIL”' Onde já se viu tanto excesso de falta? Abundância de inexistência... Exagero de escassez... Contraditórios? Então aí está! O novo nome do nosso país! Não pode haver sinônimo…

previsto pelo artigo 112 da LEP e destinado a todos os crimes não rotulados como hediondos – no qual o quantum mínimo de cumprimento exigido para a progressão é de 1/6 da pena; e b) o requisito objetivo especial ou extraordinário, previsto pela nova redação do § 2º da Lei 8.072/90 dada pela Lei 11.464/07 e destinado aos crimes rotulados como hediondos – no qual o patamar mínimo de cumprimento da pena é de 2/5 (dois quintos) para apenados primários e 3/5 (três quintos) para reincidentes. …

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O presente projeto versa sobre o Cabimento do habeas corpus na prisão disciplinar, podemos enquadrar este labor no ramo do Direito Penal Militar e do Direito Constitucional, a discussão acerca do tema é de relevada importância dentro das Organizações Militares, bem como para os que operam o direito administrativo disciplinar, pois se trata de um assunto que atormenta os militares e aplicadores do direito. Temos…

crimes hediondos está disposto no art. 5º, XLIII da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o…

 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS  LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990  Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 6.9.1994)  I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); (Inciso incluído…

DE OLHO NO ENEM1 Olá, caros alunos do PVS! Em breve, enfrentaremos nosso maior desafio: o temido ENEM! Para isso, elaboramos dicas importantes para vocês. O objetivo dessas dicas é deixálos bem informados sobre as características da prova, bem como achar caminhos mais viáveis para uma revisão final. Além disso, a realização da prova tem que ser planejada para não perdermos tempo. Seguem abaixo as dicas por disciplina e por dia de prova. I - SÁBADO A) GEOGRAFIA NO ENEM. Por Felipe…

crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República estão sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro. A Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, ampliou o tipo penal de calúnia ou difamação contra autoridades, trazendo como sujeitos passivos, além do Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, com pena de reclusão, de 1 a 4 anos. Legislação e casos de jusrisprudência nacional sobre o…

Estudo para prova de FDP Direito e Estado Noções introdutórias • • Conceito de Estado (organização jurídica da sociedade política) Estado de Direito a) As normas jurídicas estabelecem: limites as suas atividades superioridade da lei a esfera da liberdade individual b) Funções: executivo, legislativo e judiciário → autoridades distintas e independente Obs.: Impede a concentração, pois todo aquele que detém o poder sofre (Montesquieu). • No estado de Direito temos: 1. supremacia da…

12; havendo duplicidade ou falta de folhas, comunique o fato ao fiscal antes de iniciar a prova. 3 Você receberá uma Folha de Redação para a transcrição do texto definitivo. O texto deverá ser transcrito com caneta esferográfica de tinta azul ou preta. Evite rasurar o texto. 4 Não assine a Folha de Redação. Se houver indícios de que a Folha de Redação contém elemento(s) que possa(m) identificar o candidato, ela será anulada. 5 Para cada questão, há somente uma…