Redação Sobre Liberdade

do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação…

CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

INTRODUÇÃO Desde os primórdios da civilização, o homem vem sendo capaz de engendrar as mais diversas formas de dominação sobre os seus semelhantes. Ao longo da História, destacam-se inúmeros episódios de conquistas militares a partir das quais o povo derrotado passou a ser escravizado pelo povo vencedor. Na colonização da América espanhola e portuguesa, também se viu a supressão da liberdade e da dignidade dos povos nativos e dos negros africanos, que eram violentamente arrebatados de…

ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010) * 1° - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada…

Lei n.° 8.072/90 veda a liberdade provisória e a progressão no regime prisional para os crimes considerados como tal. Seria uma total discordância entre as Leis para um mesmo crime. Foi utilizado um critério objetivo ao enumerar taxativamente os tipos penais tidos como hediondos, quando se poderia ter apenas definido o que seja hediondo, dando ao juiz a possibilidade de aplicação da norma penal. Porém, tal solução ofereceria margens para discussões intermináveis sobre a hediondez ou…

.................................................. 43 Questões de Provas de Concursos .................................................................................................................................. 46 6. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL (ameaça, sequestro e cárcere privado).................... 47 Questão de Prova de Concurso....................................................................................................................................... 48…

legislador considera estar o sujeito em plena consciência de assumir seus atos, tendo total discernimento para entender sobre o ato criminoso e suas consequências, estando normatizado no artigo 228, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), no artigo 27 do Código Penal (CP), bem como no artigo 104, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Muito se questiona sobre a adoção pelo Brasil dessa idade e do critério biológico, em que se considera tão-somente a idade do infrator,…

LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER “Lei do Ventre Livre” 1871 - lei do nascituro ou “Lei do Ventre Livre” Antigo Código Civil LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916 Art 4 - A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Código Penal DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O NASCITURO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA…

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA RESOLUÇÃO Nº 34/169, DE 17/12/1979 - CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS POLICIAIS Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Policiais Disposições gerais 1. Os Governos e os organismos de aplicação da lei devem adotar e aplicar regras sobre a utilização da força e de armas de fogo contra as pessoas, por parte dos policiais. Ao elaborarem essas regras, os Governos e os organismos de aplicação da lei devem manter sob permanente…

qual a verdadeira importância do movimento sindical perante a sociedade em especial o trabalhador. Palavras-chave: Sindicalismo. Filiado. Trabalhador. CLT. Sindicato. 1 INTRODUÇÃO O movimento sindical, escrever em breves palavras sobre ele é tarefa arriscada, devido a sua profundidade teórica, mas o único objetivo deste humilde artigo é esclarecer as duvidas e suas principais implicações. É de conhecimento geral, que o movimento sindical sempre se se encontra em…