Redação Sobre Liberdade

Elaborado em 08/2010. Willian Oguido Ogama DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 225 - AÇÃO PENAL Ação penal Art. 225. Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Anteriormente ao advento

aplicadas 1998 á 2014 Redação 2014 Em 2014, o tema de redação do Enem foi "publicidade infantil em questão no Brasil". Ofereceram-se três temas para motivar o candidato: o primeiro trazia informações sobre uma resolução do Conanda (Conselho Nacional da Criança e do Adolescente); o segundo fazia um panorama da legislação sobre publicidade infantil no mundo; e o último defendia a necessidade de "preparar a criança" para tornar-se o "consumidor do futuro". Redação 2013 O tema da redação do…

comunicação em massa e com isso exerce uma grande influência sobre a sociedade, sejam em opiniões, tendências e até mesmo em costumes. O que se deve avaliar é até onde isso é nocivo e até onde isso é útil para a sociedade. Há de se analisar que a mídia faz caminhar a imagem do mundo como um todo, com a capacidade de alterar conteúdos e a própria realidade de um determinado fato. Vale ressaltar que a influência que a mídia exerce sobre a sociedade se torna ainda com dimensões mais…

indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). QUEM RECOLHE A FIANÇA? R. O suspeito, o indiciado, o réu. O condenado NÃO, porque não há fiança APÓS o trânsito em julgado. Na prática, até a família do preso recolhe o valor para soltá-lo. Art. 334. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). QUEM PODE ARBITRAR…

formuladas pelo magistrado ( QUESITOS) por meio de cédulas contendo as palavras “sim” ou “não”. Assim, tanto o local em que se dá a votação é sigilosa, não podendo o jurado informar o seu voto ás demais pessoas e nem se comunicar com os demais jurados sobre o caso que está sob judice. Ademais deve o presidente-juiz evitar a unanimidade da votação. Significa que o juiz, no momento da leitura dos votos, ao atingir a maioria (4 votos, uma vez que são 7 jurados), deve interromper a leitura…

provisória da liberdade do condenado, satisfeitos certos requisitos e mediante determinada condições. Natureza jurídica É uma forma de execução da pena privativa de liberdade. Trata-se de um direito público subjetivo do condenado de ter antecipada a sua liberdade provisiriamente, desde que preenchidos os requisitos legais. Distinção com o sursis No livramento condicional, o senteciado começa o cumprindoa pena privativa, obtendo, depois,o direito de cumprir o restante em liberdade,…

Novaes Hironakd Professora Doutora do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Resumo: A ingerência gradativa por parte do Estado na estruturação do conteúdo contratual. O parâmetro liberdade de contratar com liberdade contratual, cujo diagnóstico sempre foi pessimista a respeito da sobrevida do contrato. C o m o o "sonho de John Lenon", o contrato não morreu. N e m declinou, nem encolheu, nem perdeu espaço, nem poder. Abstract: The…

Para Nelson Hungria o vocábulo “costumes” é empregado para significar os hábitos da vida sexual aprovados pela moral prática. A proteção dos bons costumes, portanto, suplanta-se em face de outros interesses penais juridicamente relevantes como a liberdade sexual, e deixa em segundo plano a tutela dos direitos fundamentais. Damásio de Jesus fazia uma crítica ao artigo 218 -“O Código Penal brasileiro data de 1940, época em que a preocupação com a moralidade sexual, principalmente em…

▼ Redação Com base na leitura dos seguintes textos motivadores e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma culta escrita da língua portuguesa sobre o tema. O trabalho na Construção da Dignidade Humana, apresentando experiência ou proposta de ação social, que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista. O que é trabalho…

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância; V – coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VI – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; VII…