Cabimento do habeas corpus na prisão discipliar

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO O presente projeto versa sobre o Cabimento do habeas corpus na prisão disciplinar, podemos enquadrar este labor no ramo do Direito Penal Militar e do Direito Constitucional, a discussão acerca do tema é de relevada importância dentro das Organizações Militares, bem como para os que operam o direito administrativo disciplinar, pois se trata de um assunto que atormenta os militares e aplicadores do direito. Temos hoje, vários debates acerca do assunto, o que demonstra uma ampliação do princípio da legalidade e a evolução da sociedade, pois é inadmissível uma evolução e modernização nos conceitos da população sem que os militares acompanhem tal desenvolvimento, não se adequando ao mundo moderno. O habeas corpus é considerado por muitos doutrinadores o mais eficiente remédio para a correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção. Os Regulamentos Disciplinares Militares deixam muitas lacunas o que acaba por aumentar o poder discricionário do Comandante da Organização Militar, sendo de fundamental importância a atuação efetiva do remédio constitucional responsável por evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

1.1 Problematização e delimitação do tema

Da leitura do 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, podemos inferir que em momento algum ele veda a liberdade dos servidores, porém, percebemos na própria Constituição em seu artigo 142, parágrafo 2º uma vedação à concessão daquele remédio constitucional, sendo confirmado pelo legislador no Código de Processo Penal, através do artigo 647.
A Constituição Federal é contraditória ao afirmar que todos os cidadãos, independente de sua raça, credo, cor, profissão ou outra distinção, tem direito à liberdade, não fazendo o artigo 5º, inciso LXVIII da Lei Maior, qualquer restrição deste direito aos militares Federais ou Estaduais, portanto, negar aos mesmos o direito a