Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

inconstitucional.1 | |Tratarei, por fim, a respeito da polêmica acerca da compatibilidade ou não do novo preceptivo do artigo 156, §1o, incisos I e II | |(com redação dada pela Emenda Constitucional n° 29/2000), que traz a progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas | |diferenciadas do imposto, com o núcleo irredutível da Carta Política de 1988.

aspectos remanescem controvertidos, entre os quais aquele que nos propomos abordar. 1.1 - O § 6º do artigo 37 da Constituição de 1988. A Constituição de 1988 disciplinou a responsabilidade civil do Estado no § 6º do seu artigo 37, que tem a seguinte redação: "As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o…

consumar lesão aos bens jurídicos tutelados, o que, na esfera penal, equivaleria à punição pela tentativa. 14. Esta conclusão é intensificada pela redação mesma dos incisos do art. 12 da Lei n. 8.429/92, que condicionam apenas o ressarcimento integral do dano à ocorrência efetiva do prejuízo suportado pelo erário. (RECURSO ESPECIAL 2007/0294702-6, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA. Pelo exposto na visão dos referidos juristas e…

Os deputados seriam nomeados pelos eleitores das paróquias, e estes escolhidos diretamente pelo povo das freguesias. Para ter direito a voto nas eleições paroquiais era preciso ser casado ou solteiro maior de 20 anos, desde que não fosse filho-família. Todos, porém, precisavam ter pelo menos um ano de residência na freguesia onde fossem exercer o seu direito de voto, que era obrigatório, com exceção dos que vivessem de salário. Nesta regra só não estavam incluídos os guarda-livros e os…

cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver (art. 96, II, “b” da CF). A fixação do subsídio dos Ministros do STF será feita por lei ordinária de iniciativa do Presidente do STF. A criação ou extinção dos Tribunais inferiores (art. 96, II, “c” da CF). A alteração da organização e da divisão judiciárias (art. 96, II, “d’ da CF). …

fiança concedida em contrato de locação”. Com a constitucionalização da moradia como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº. 26 de 14 de fevereiro de 2000 surgiu o questionamento se esse dispositivo teria sido ou não recepcionado pela nova redação do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma possível afronta a direito fundamental, por violar o direito à moradia do fiador. Outro aspecto controvertido do dispositivo reside em se verificar o atendimento ao…

DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Sr. Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Srs. Ministros Milton de Moura França, Vice-Presidente, João Oreste Dalazen, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Vantuil Abdala, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra da Silva Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria…

significado da expressão "populações diretamente interessadas", contida na redação originária do § 4º do art. 18 da Constituição, no sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado, quanto a do território remanescente. Esse sempre foi o real sentido da exigência constitucional - a nova redação conferida pela emenda, do mesmo modo que o art. 7º da…

transformações grandiosas e essa união não poderia ficar sem ser reconhecida como família, já que preenche todos os requisitos caracterizadores da entidade familiar. Praticamente todos os argumentos apresentados na ADI 4277, na ADPF 132 e na votação dos ministros basearam-se em princípios constitucionais. De acordo com o exposto na ADI 4277, a legitimidade do reconhecimento das uniões homoafetivas pode ser extraída dos seguintes princípios constitucionais: princípio da dignidade da…

ISS AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.746 - SP (2008⁄0057898-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MERRILL LYNCH S⁄A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES…