Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

CPI Ação Declaratória de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão artigo Constituição Federal Código Tributário Nacional Distrito Federal Diário da Justiça da União Lei Complementar Ministro Mandado de Segurança Relator Recurso Especial Recurso Extraordinário Receita Federal do Brasil Secretaria da Receita Federal Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal de Contas da União Comissão Parlamentar de…

provisória na sua origem foi editada para tratar de um objeto, e ao longo de suas edições passou a regular matéria estranha ao seu objeto, ferindo as disposições da Lei Complementar 95/98, prevista constitucionalmente para tratar da A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Estas discussões estão sendo verificadas através do controle de constitucionalidade de forma difusa (todos os juizes e Tribunais) e de forma concentrada, através de Ação Direta de…

constitucionalmente de competência ou extraível, necessariamente, de um ou mais princípios constitucionais, que confere direito publico subjetivo a certas pessoas, nos termos por ele delimitados, de não se 6 sujeitarem à tributação. Hugo de brito Machado defende que: “Imunidade é o obstáculo decorrente de regra da constituição á incidência de regra jurídica.” 7Desta forma a Constituição veda que a lei defina como hipótese de incidência o que ela própria diz ser imune. O Doutor…

relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, vencido o ministro Sepúlveda Pertence, em negar-lhe provimento, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei nº 9.639,…

dignidade da pessoa humana, da legalidade, da liberdade, bem como no direito à vida e na autonomia da vontade. 1.2. Conceito Dentre os vários conceitos elaborados para a definição do termo 'aborto', os que mais interessam ao objetivo da presente redação são os conceitos jurídico e o médico-legal. Pela compreensão médico-legal, e valendo-nos especificamente de estudos da área da obstetrícia, aborto é entendido como a interrupção da gestação ocorrida dentro de um lapso de tempo…

com Paulo Maluf (este representando os interesses militares), como novo presidente da República. Tancredo fazia parte da Aliança Democrática – o grupo de oposição formado pelo PMDB e pela Frente Liberal. Saiu vitorioso Tancredo Neves, por 480 votos contra 180. Sua vitória era o fim do processo de abertura e da ditadura militar. Porém Tancredo Neves ficou doente antes de assumir e acabou falecendo. Assumiu o vice-presidente José Sarney com a incumbência de dar início a uma nova era na…

ressalvar a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Em outras palavras, o bem de família de um fiador em contrato de locação não estaria sob o manto da impenhorabilidade. O art. 6º da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 26, de 2000, incluiu no rol dos direitos sociais o direito à Moradia, incluindo-o dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição. O bem de família destinado à moradia do casal ou entidade…

em relação a cada profissional habilitado que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei que regula o exercício da profissão respectiva. Reza o § 3º do art. 9º do Decreto-lei 406/1968, com a redação dada pela Lei Complementar 56/1987 o seguinte: - “§ 3º - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º,…

doutrina e legislação nacional. Após a pesquisa de bibliografia para a segunda etapa, será feito um estudo da constitucionalidade ou não da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, utilizando-se dos argumentos doutrinários e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento, que ainda pende de decisão, do RE nº 240.785-2/MG e da ADC nº 18. A última parte do trabalho será utilizada a metodologia através de jurisprudência e análise profunda dos acórdãos em epígrafe…

Judiciário. Desde suas origens, o TST era composto por Ministros togados e Ministros classistas. Os Ministros togados eram vitalícios e considerados Magistrados para todos os efeitos legais. Os Ministros classistas, representantes paritários dos empregados e dos empregadores, eram temporários. A figura dos Ministros classistas foi gradualmente extinta a partir da Emenda Constitucional n.º 24, de 1999, não mais havendo nenhum Ministro classista no âmbito do TST atualmente. O…