Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

sua efetiva disponibilização? (Vide anexo I e voto-vista do Min. Marco Aurélio na ADI 2588-1 DF). Resposta: A regra prevista no art. 74 da MP 2.158-35/2001 que determina que os lucros auferidos no exterior, por coligadas ou controladas, serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização é claramente inconstitucional. Isso porque, de acordo com o voto vencedor do Min. Joaquim Barbosa,…

532. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, de 05.10.88. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 07 nov. 2013 2 12 Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010)3. Portanto, o futuro importador, tanto pessoa física como pessoa jurídica, tem sua atividade regulada pelo Poder…

o primeiro bastante recente e o segundo sendo o seu precedente. O entendimento dos ministros continua divergente acerca da matéria, razão pela qual se mostra interessante essa análise detalhada do tema em questão. Num primeiro momento, alegam os ministros pela manutenção da segurança jurídica, mantendo uma interpretação restritiva do art. 150, inc. VI, alínea “d” da CF/88, enquanto que a outra corrente de ministros, alega que deve prevalecer a liberdade de imprensa, e que essa liberdade…

esposa. O curioso é que Dom Pedro I teve mais cinco filhos, sendo três mulheres e dois homens, com sua amante, somando, assim, 13 filhos. Dom Pedro I, não só exagerou em fazer filhos, mas, também em seu nome: Pedro de Alcântara Francisco Antônio João Carlos Xavier de Paula Miguel Rafael Joaquim Gonzaga Pascoal Cipriano Serafim de Bragança e Bourbon. 3ª = O Brasil passou a ser sede da Monarquia Portuguesa, no final de 1807, quando o príncipe regente de Portugal, Dom João VI, acompanhado…

adultos (tais como a medula óssea) e células maduras de tecido adulto reprogramadas para ter comportamento de células-tronco. (Alexandra Vieira, farmacêutica e bioquímica, pesquisadora da Fundação Zerbini/INCOR, em São Paulo, em entrevista para a Redação Terra noticias.terra.com.br/ciencia/interna/0,,OI472268-EI1434,00.html) 3 – DIFRENÇAS ENTRE CÉLULA-TRONCO EMBRIONÁRIA E CÉLULA TRONCO ADULTA: - Célula-tronco embrionária (pluripotente): São células primitivas (indiferenciadas) de…

uma pessoa ou uma coisa da incidência de um tributo. Quando observamos o resultado, que é o de não ser devido o tributo, não se faz a conceituação correta do que seja a não incidência, a imunidade e a isenção. Elas não se confundem. Para Hugo de Brito Machado, “não incidência é a situação em que a regra jurídica de tributação não incide porque não se realiza a sua hipótese de incidência, ou seja, não se configura o suporte fático.” Mais uma vez cumpre trazer o entendimento do mestre…

reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais justo. A Lei da Inelegibilidade vigente anteriormente (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990) mostrou-se omissa a dispor de meios para “filtrar” aqueles que se dispunham a disputar o voto popular. Desta forma, procurou-se adotar mecanismos que impedissem o acesso a cargos eletivos de pessoas condenadas por algum crime. 1 Ficha Limpa * Lei Complementar n°. 135/2010 * Criado: 5 de maio de 2010 *…

texto constitucional, a fim de que a norma imunizante alcance sua finalidade, enquanto outra corrente doutrinária atém-se à literalidade do texto, em uma interpretação restritiva. Com o surgimento das novas tecnologias – não conhecidas à época da redação constitucional – cogita-se a aplicação da imunidade em relação aos livros, a todo material que sirva de suporte à confecção dos livros, livros eletrônicos e aos aparelhos utilizados como leitores. Palavras-chave: Imunidade.…

Silva. Os deputados seriam nomeados pelos eleitores das paróquias, e estes escolhidos diretamente pelo povo das freguesias. Para ter direito a voto nas eleições era preciso ser casado ou solteiro maior de 20 anos, desde que não fosse filho-família. Todos, porém, precisavam ter pelo menos um ano de residência na freguesia onde fossem exercer o seu direito de voto, que era obrigatório, com exceção dos que vivessem de salário. Nesta regra só não estavam incluídos os guarda-livros e os…

de forma geral, às categorias de servidores públicos federais alcançados pelos limites impostos pelo art. 1º da Lei 10.404/2002, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98. É preciso ter em conta que as gratificações novas, instituídas a favor dos servidores em atividade, são estendidas – sempre – aos servidores inativos, salvo se se tratar de verba instituída com…