Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

juízo extremamente posi- tivo sobre o trabalho. 2. Juízo positivo, aliás, que já nem poderia dissimular: da leitura dos originais da tese, dela extraíra citação, precedida de referência elogiosa, que erigira em um dos pilares da fundamentação do voto em que tomara posição na polêmica - MI 107 (QO), Moreira Alves, RTJ, 133:11, 50. De qualquer sorte, até por vaidade intelectual, não ousaria retratar- me dos justos encômios ao estudo: a verdade é que - após o clássico de José…

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA Tributação do Software Alessandra Cristina Nascimento da Mota ORIENTADOR : Professor Carlos André Cazoni Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2005 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA MONOGRAFIA…

defendeu a validade da norma do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que prevê a penhora do referido bem, por entender que o direito à moradia, previsto no art. 6º da Carta de 1988, é norma meramente programática ( In: AgI. 870.236/00/3 – Rel. Juiz Carlos Giarusso Santos). Frise-se, entretanto, que a norma programática, malgrado ser um comando para o Poder Público, quando traz ínsito um direito fundamental, como a moradia, ela deve ser bússola para os órgãos do Estado e para os…

inequivocamente, à conclusão de que se quer proteger a mulher grávida e o nascituro pela importância social que possui tal fato" (in E-RR-207.124/95, Rel. Min. Vantuil Abdala). Esse entendimento, inclusive, restou definido na redação da Orientação Jurisprudencial nº 88, convertida na Súmula nº 244, I, do TST a considerar: "Gestante. Estabilidade provisória. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 I - O…

políticos, dos trabalhadores e os direitos a prestações sociais, presente em todas as constituições das nações civilizadas em geral, notadamente nas democráticas. O Ministro (Min.) do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (1987), ainda quando integrante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferiu voto, em sede de Recurso de Revista (RR), salientando o respeito que se deve dispensar ao trabalhador face à lucratividade perseguida pelo patronato, tendo…

Leiria, que o pároco da Sé, José Miguéis, tinha morrido de madrugada com uma apoplexia. O pároco era um homem sangüíneo e nutrido, que passava entre o clero diocesano pelo comilão dos comilões. Contavam-se histórias singulares da sua voracidade. O Carlos da Botica - que o detestava - costumava dizer, sempre que o via sair depois da sesta, com a face afogueada de sangue, muito enfartado: - Lá vai a jibóia esmoer. Um dia estoura! Com efeito estourou, depois de uma ceia de peixe - à hora…

www.abtra.com.br Instituições Parceiras: Associção do Assistentes Técnicos Aduaneiros do Brasil Elaboração Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/Guarujá Santos-Arbitral Câmara de Conciliação, Mediação & Arbitragem Equipe Responsável Carlos Marcelo Denadai Daniel Figueiredo Quaresma Luciano Coelho Cardoso Ronaldo de Souza Forte Thiago Diniz Lima Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB/Guarujá Rua Buenos Aires, 880 – Centro - Guarujá/SP CEP - 11410-010 Fone: (13)…

moral não possui até o presente momento uma lei que o defina, sendo assim, os operadores do direito vem trabalhando com analogias com os direitos fundamentais da CR/88, com os Direitos Humanos e com o crime de assédio sexual, que por sua vez tem sua redação tipificada no art. 216 do CPB: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou…

comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. A participação, no caso das atividades de seguridade social desenvolvidas pela Administração, é elemento da própria definição dessa função administrativa, conforme se percebe pela redação caput do art. 14, que define como conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade; O art.19, inciso X, da Constituição Federal, por sua vez, ao tratar das normas básicas de organização dos Municípios,…

concessão de mútuos ou financiamentos para a aquisição de bens, inserem-se igualmente no conceito amplo de serviços. Aliás, o Código fala expressamente em atividade de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, (...)”.(José Geraldo Brito Filomeno, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., ed, ForenseUniversitária, 1997, p. 41).” Podemos denominar, genericamente, contratos bancários aqueles concluídos com um banco ou uma…