Artigo UnB Crimes Hediondos

mudanças de entendimento dos ministros do STF. 3. Método: Análise dos acórdãos que trataram sobre a constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei de Crimes Hediondos no Supremo com a seguinte metodologia: Resultados: Plenário: 23 1ª Turma: 174 2ª Turma: 155 Avaliar os julgados entre o 1º acórdão do plenário reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo Resultados preliminares (ordem cronológica inversa) HC 82959 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Paradigma pela inconstitucionalidade Inconstitucionalidade: Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Eros Grau. Constitucionalidade: Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello e Nelson Jobim Julgado em: 23/02/2006 - Tribunal Pleno Rcl-MC 2391 / PR - PARANÁ Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Outro assunto Julgado em: 09/09/2003 - Tribunal Pleno HC 82638 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Constitucional Pela inconstitucionalidade: Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence Constitucionalidade: Sydney Sanches, Moreira Alves, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim, Ellen Gracie, Gilmar Mendes Julgado em: 19/12/2002 - Tribunal Pleno HC 76371 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Constitucional Pela inconstitucionalidade: Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence Constitucionalidade: Sydney Sanches, Moreira Alves, Néri da Silveira, Octávio Gallotti, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar…

de restituição do valor cobrado a maior. 2009. 45 folhas. Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público – Universidade Gama Filho, Rio de Janeiro, 2009. 4 RESUMO O instituto da substituição tributária sempre foi largamente utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, tendo surgido pela redação originária do Código Tributário Nacional. Após idas e vindas, foi introduzido pela Emenda Constitucional 03/93, que acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição. Desde…

ARYELLE BRITO MONTEIRO JÉSSICA ENÉQUIO DOS SANTOS ACÓRDÃOS Universidade Católica Dom Bosco – UCDB Campo Grande/MS 23 de Setembro de 2013 ARYELLE BRITO MONTEIRO JÉSSICA ENÉQUIO DOS SANTOS ACÓRDÃOS Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Direito Penal II, como requisito de avaliação, sob a orientação do Professor Ulisses Duarte. Universidade…

energia elétrica, ativo permanente) São esses os temas que pretendemos analisar neste texto. O Disposto Constitucional que garante a Substituição Tributária para Frente O pensamento dominante, especialmente daqueles que militam no Direito Tributário, era contra o instituto da cobrança de imposto antecipado por substituição tributária. Argumentava-se, com muita propriedade, que essa forma de cobrança de imposto era inconstitucional, pois se alicerçava em presunções legais cujo valor…

DECISAO UNÂNIME. - ACF/1988 inovou ao consolidar a estabilidade extraordinária no art. 19 do ADCT. Porém, na redação original do art. 39 daquela Carta foi feita a imposição do regime jurídico único para os servidores públicos. Assim, aquele que não detinha a estabilidade ordinária, nem extraordinária figurou no limbo jurídico. Acontece que o regime jurídico único firmado em estatuto não contém, obrigatoriamente, estabilidade para todos os servidores. - Sendo o servidor estabilizado de…

Tribunal. A fidelidade dos resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. TRIBUNAL PLENO O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 27.2.2013, aprovou, por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a edição da Súmula nº 445, assim disposta: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO…

como Regente, para conduzir a separação política, caso fosse inevitável. Pressionado pelas Cortes Constituintes, Dom João VI chama Dom Pedro à Lisboa. Mas o Príncipe Regente resiste às pressões, que considera uma tentativa de esvaziar o poder da Monarquia. Forma-se em torno dele um grupo de políticos brasileiros que defende a manutenção do “status” do Brasil no Reino Unido. Em 29 de dezembro de 1821, Dom Pedro recebe um abaixo assinado que não deixe o Brasil. Sua decisão de ficar é…

Corrupção Eleitoral (MCCE).[5] O movimento trabalhou mais de um ano para coletar 1,3 milhão assinaturas (1% do eleitorado nacional) nos 26 estados da federação e no Distrito Federal.[1] A Campanha visou enviar à Câmara dos Deputados um projeto de lei de iniciativa popular. Contou também com mobilização na internet através do Twitter, do Facebook, do Orkut e do capítulo brasileiro da Avaaz.org, uma rede de ativistas para mobilização global através da Internet. Avaliação do Tribunal…

(MCCE).[5] O movimento trabalhou mais de um ano para coletar 1,3 milhão assinaturas (1% do eleitorado nacional) nos 26 estados da federação e no Distrito Federal.[1] A Campanha visou enviar à Câmara dos Deputados um projeto de lei de iniciativa popular. Contou também com mobilização na internet através do Twitter, do Facebook, do Orkut e do capítulo brasileiro da Avaaz.org, uma rede de ativistas para mobilização global através da Internet.[5] [editar]Avaliação do Tribunal Superior…

0000/50000). Para decorrência de cálculo do PIS e da COFINS, devido ao fato do ISS estar marchetado no valor do serviço, fica indevidamente majorado, em desarmonia com o conceito constitucional de faturamento – previsto na redação original do art. 195, I, da CF/88 – contudo, não se excluindo o ISS, ocorre uma dilatação imprópria da base de cálculo. Há uma incidência de tributo sobre tributo, o que é conhecido como bitributação, ou bis in idem. Segundo artigo publicado por Soares De…