Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

superiores de graduação na modalidade a distância Voto do relator: Favorável ao credenciamento da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), com sede na Avenida Senador Attílio Fontana, nº 591, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 13, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006, quanto a exigência avaliativa, prevista no artigo 10, § 7º, do mesmo Decreto, com a redação dada pelo Decreto nº…

intermediária, referida ao obrigado. 1.5.5.1. Intervenção no Domínio Econômico As contribuições de intervenção no domínio econômico é um tributo com finalidade específica de intervir na economia com função nitidamente extrafiscal. Segundo Hugo de Brito, “a finalidade interventiva dessas contribuições, como característica essencial dessa espécie tributária, deve manifestar-se de duas formas, a saber: (a) na função da própria contribuição, que há de ser um instrumento da intervenção…

estudioso. Não é à toa que Irineu Strenger1, ao se referir a este mister, afirma que: “A definição é, portanto, meio para fim que não consiste somente em indicar a significação de um nome, mas em precisá-lo pela determinação de seu conceito”. Edgar Carlos de Amorim2 explica que “Definir (do latim: definire). É o mesmo que dizer tudo em poucas palavras. É dizer algo em forma de síntese. Não é absolutamente tarefa fácil. Daí a razão por que as definições sempre são incompletas.”, alerta.…

delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente dispositivos constitucionais, mas porque maculavam o princípio da proporcionalidade. Em primeiro lugar, observa-se que o art. 5º., XLIII…

deputados seriam nomeados pelos eleitores das paróquias, e estes escolhidos diretamente pelo povo das freguesias. Para ter direito a voto nas eleições paroquiais era preciso ser casado ou solteiro maior de 20 anos, desde que não fosse filho-família. Todos, porém, precisavam ter pelo menos um ano de residência na freguesia onde fossem exercer o seu direito de voto, que era obrigatório, com exceção dos que vivessem de salário. Nesta regra só não estavam incluídos os guarda-livros e os…

Professor Titular: SERGIO SHIMURA Assistente: EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA. Aluno: Renato Swensson Neto 1 -COMENTÁRIO AO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL N° 220.549/SP – Relator Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJ 01/08/2000 – página 266. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: O Ministério Público do estado de São Paulo interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a) e c) do permissivo constitucional, contra Acórdão da 9ª…

deputados seriam nomeados pelos eleitores das paróquias, e estes escolhidos diretamente pelo povo das freguesias. Para ter direito a voto nas eleições paroquiais era preciso ser casado ou solteiro maior de 20 anos, desde que não fosse filho-família. Todos, porém, precisavam ter pelo menos um ano de residência na freguesia onde fossem exercer o seu direito de voto, que era obrigatório, com exceção dos que vivessem de salário. Nesta regra só não estavam incluídos os guarda-livros e os…

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) nasceu com a Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que deu nova redação ao art. 102, I, da Constituição Federal de 1988, atribuindo competência ao STF para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”. O art. 102, § 2º, também restou modificado: “as decisões definitivas demérito,

adquirentes de mercadorias derivadas de petróleo e energia elétrica[6]. 1.3 Responsável O responsável tributário não origina o fato gerador. Sua obrigação é expressa e decorre de lei, conforme a redação do inciso II, artigo 121 do Código Tributário Nacional. Hugo de Brito Machado[7] nos traz a seguinte definição sobre responsabilidade tributária: No Direito Tributário a palavra responsabilidade tem um sentido amplo e outro estrito. …

capaz de explicar por que a primeira atinge o próprio direito material, enquanto a segunda atinge a ação que o protege, reside na própria natureza do direito material que no primeiro caso é afetado diretamente, e no segundo indiretamente.” (Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. III, p. 501). No que diz respeito à diferença da decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e a prescrição do direito de ação do…