Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

alguns autores defendem a inexistência da referida sucessão porque não prevista no art. 60 da Lei de Falências e Recuperação Judicial, outros sustentam a exceção, tanto no caso de falência da empresa, como no de Recuperação Judicial, tendo em vista a redação do mencionado art. 141, expressa em afastar a sucessão trabalhista. Independentemente da controvérsia a respeito do alcance da exceção estabelecida pela Lei nº 11.101/2005, afigura-se evidente a intenção desta norma de afastar a…

imposto. De um lado a Lei Complementar 116/03, a qual estabeleceu o entendimento geral, que é o município do estabelecimento do prestador do serviço competente para a referida cobrança, com exceções, e, de outro lado a Constituição Federal, na redação que outorga que os municípios e o Distrito Federal são competentes para instituir o ISSQN, dentro de seu território, demonstrando assim, a existência de um conflito de competência espacial entre os municípios. O STF, por sua vez, vem…

interior. Atualmente, as tarefas são divididas entre homens e mulheres, tanto em relação ao casamento, como em relação a educação dos filhos. De acordo com o parágrafo 6º do artigo 226, “§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)”5, donde uma grande conquista para o Direito de família, tornando menos burocrática a dissolução conjugal. Os parágrafos seguintes expressam: § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da…

Excelentíssimo senhor doutor ministro vice-presidente do egrégio superior tribunal de justiça – ministro francisco peçanha martins. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos de número em apígrafe, por seu advogado e bastante procurador, com escritório na Avenida Marginal do Rio Pinheiros nº 5.200, Condomínio América Business Park, Ed. Montreal, 06º andar, Morumbi, São Paulo – SP, CEP nº 05693-000, local onde designa para o recebimento de suas intimações

assunto, levando seus ministros a analisarem a questão com singulares razoabilidade e ponderação. Sumário: 1 – INTRODUÇÃO, p.2; 2 – DESENVOLVIMENTO, p.3; 2.1- O uso de embriões humanos em pesquisas científicas não fere o direito à vida e o princípio da dignidade da pessoa humana, p.3; 2.2 - A constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança de acordo com a concepção neoconstitucionalista, p.8; 2.3 - O início da vida para a Biologia e para o Direito, p.12; 2.4 - A redação do…

O RECURSO DE EMBARGOS NO TST João Batista Brito Pereira* SUMÁRIO: Introdução; 1 Princípios gerais; 2 Pressupostos; 3 Os embargos no TST; 3.1 Embargos infringentes em dissídio coletivo – SDC; 3.2 Embargos contra decisão de Turma do TST; 3.2.1 Por divergência jurisprudencial; 3.2.2 Por violação de lei federal e da Constituição da República; 3.3 Embargos de declaração; 4 Conhecimento e mérito; Conclusões. INTRODUÇÃO O recurso de embargos é tema que, como se sabe, enseja, aqui e ali,

negativos que essa lei trouxe, os efeitos na democracia, dentre outros. A seguir maiores explicações sobre o tema. 2. Origem A lei complementar nº 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como lei da ficha limpa, que deu nova redação a lei complementar nº 64/90 de 18 de maio de 1990, é um projeto de iniciativa popular, previsto pelo Constituição Federal, no artigo 61, § 2º: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou…

EXT 1805: O CASO CESARE BATTISTI NO STF 1. Introdução O presente trabalho consiste em uma análise das matérias trazidas à baila pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo Ext 1805-9, que tratava do pedido de extradição de Cesare Battisti, feito pela República Italiana à República Federativa do Brasil. A extradição é um instituto jurídico presente no estudo de diversos ramos do Direito, entre…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CENTRO DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO DA TERRA PROFESSOR: VALTENBERG DE BRITO PROCESSO LEGISLATIVO João Carlos Gomes Lustosa TERESINA, JULHO DE 2014 Definição O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na Constituição e no Regimento Interno.

Exclusão do imposto sobre operações de circulação de mercadorias-ICM da base de cálculo da contribuição para o financiamento social-COFINS 1 Wylton Carlos Gaion 2 Profa. Dra. Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo tem o intuito de analisar a questão da inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS, um tema de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de…