Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes." (artigo com redação anterior à EC 32/2001) Abaixo, vamos fazer uma comparação entre o artigo 62 da CRFB/88 que tratava da medida provisória antes da EC 32/2001 com o artigo 55 da Constituição de 1969 que tratava do decreto-lei. O voto do Min. Paulo Brossard proferido na Adin 295-3-DF tratou bem a questão, motivo pelo qual nos apoiamos no mesmo para analisar as…

o conceito do contrato de depósito e o tratamento doutrinário e jurisprudencial dado ao tema. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Individual). Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. OK. Realizado. Passo 2 (Equipe). Refletir sobre as questões que seguem: 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? O depósito é…

princípio científico do direito, que orienta os legisladores, os juízes e os aplicadores do Direito. A definição legal de direito adquirido encontra-se na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n.º 4.657,de 04 de setembro de 1942, com a redação determinada pela Lei n.º 3.238, de 1º de agosto de 1957), in litteris: “Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º. Reputa-se ato jurídico…

I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante acréscimo, ao preço da mercadoria…

do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em (1) julgar improcedente a acusação quanto ao crime de calúnia, bem como (2) conceder à Procuradoria-Geral de Justiça o prazo de quarenta e oito horas para que se manifeste acerca da proposta de transação penal, sobrestando-se a decisão relativa ao recebimento da denúncia quanto ao crime de difamação, nos termos do voto do Relator. STF - HABEAS CORPUS: HC 86044 PE Habeas Corpus. Penal.…

seu filho. Do ponto de vista dos valores jurídicos que visam ser preservados pelo direito, não há distinção possível no âmbito dessas duas situações. 5 – DA DESCRIMINALIZAÇÃO Outro ponto bastante discutido dentro do tema abordado pela presente redação é a possibilidade de descriminalização das práticas abortivas. Já devemos, ao iniciar este tópico, apresentar consequências terminológicas: ao adotarmos a expressão “descriminalização do aborto” sugerimos que o Estado deve apenas deixar…

instituto. I - HISTÓRICO A introdução do instituto da substituição tributária no nosso direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), conforme é possível se depreender do já revogado art. 58, § 2º, II (na sua redação originária naturalmente), segundo a qual "a lei pode atribuir a condição de responsável": "II - ao industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista, mediante acréscimo, ao preço da…

análise, se refere aos limites e ao alcance do direito adquirido, já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se, a propósito, a ementa do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 103.9116/PR, de que foi Relator o Ministro Djaci Falcão: “– Servidor público. A superveniência do novo regime, estabelecido pelas Leis estaduais n.ºs 7.074 e 7.122, ambas de 1979, de natureza reestruturatória, afasta o alegado e reconhecido direito adquirido. Não há que…

ou misto. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO Esta cláusula está prevista nos artigos 92, 480 e 482 do Código de Processo Civil – No controle incidental , os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade da Lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial (depende da estrutura do tribunal). O STF após determinar inconstitucional determinada norma, no todo ou em parte, pelo controle difuso, comunica ao Senado Federal,…

declarou a natureza empregatícia daquela prestação de serviços. Inexistindo a correlação entre o surgimento da obrigação e a prolação da sentença trabalhista, não resta configurada a hipótese prevista no art. 114, inciso VIII, da CF/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-464/2003-20204-00.4, em que é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e…