Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

da Silva Brito, de igual modo qualificada, assim o fazendo com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos adiante narrados. 1 Procuradoria Geral do Estado Rua Eliezer Levy, nº 1157 – Centro – Macapá/AP Cep: 68.906-400 Telefones: 3131-2806 I – DA SÍNTESE FÁTICA Ilustre julgador, de antemão, cabe frisar que a pretensão proposta pela Demandante na presente ação não tem possibilidade de prosperar. Trata-se de reclamação cível ajuizada por MARIA DE LURDES DA SILVA BRITO…

decadência das contribuições previdenciárias WESLE CARLOS PESSOA Cuiabá 2012/2 WESLE CARLOS PESSOA A DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: a decadência das contribuições previdenciárias Monografia de Especialização apresentada ao Curso de MBA em Planejamento Tributário da Universidade de Cuiabá, para obtenção do título de Especialista em Planejamento Tributário. Orientador: Prof. Fabio Rogério Oliveira. Cuiabá 2012/2 WESLE CARLOS PESSOA A DECADÊNCIA NO DIREITO…

Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002) § 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício…

como é o caso da Itália, a instituição de um Conselho de Justiça é plenamente compatível com o sistema de governo, já que o Judiciário não é um Poder, mas um órgão de administração pública, atrelado na maioria das vezes ao primeiro ministro. Porém, nos países que adotam o sistema de governo presidencialista, onde o Judiciário é um Poder, assim como o Executivo e o Legislativo, as características de independência e harmonia são mais evidentes. Por essa…

neste trabalho em seguida. A JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Composição da Justiça do Trabalho: Compõem a Justiça do Trabalho os seguintes órgãos (art. 111, CF): TST TRTs Juízes do Trabalho (VT) (art. 111-A, CF e Lei 7701/88) 27 Ministros (respeitado o quinto constitucional, que atuam em turmas, seções e pleno) (art. 670, CLT e art. 115, CF) Com número de Desembargadores definido em Lei, respeitado o quinto constitucional, que podem atuar em turmas e pleno, ou somente…

apresentados no sistema vigente. 4.2. Histórico do voto distrital no Brasil. 4.3. Voto distrital. 4.3.1. Voto distrital misto – modelo alemão. 4.3.1.1. Pontos positivos do modelo distrital misto. 4.3.1.2. Criticas ao modelo distrital misto. 4.3.1.3. Obstáculos a positivação do voto distrital misto. 4.4. Financiamento público de campanhas. 4.5. Lista fechada. 4.5.1. Aspectos positivos do modelo do voto em lista fechada. 4.5.2. Aspectos negativos do modelo do voto em lista fechada.…

que preceitua “que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, ou seja, por intermédio das coligações partidárias, muitos parlamentares se elegem muitas das vezes com votos obtidos por outros parlamentares acontecendo assim neste caso há um destoamento da soberania popular. A ideia precípua do presente trabalho, portanto, é analisar a relação entre as coligações partidárias nas eleições proporcionais e a…

políticos. Dentre os direitos políticos sobreleva o direito de votar, ou seja, o direito subjetivo de participar ativamente das eleições, ao qual denomina-se comumente de ius suffragii e o direito de ser votado, de poder postular concretamente o voto dos demais cidadãos, direito este também conhecido como ius honorum. A elegibilidade perfectibiliza-se quando preenchidas as condições básicas necessárias à configuração do direito de ser votado. Em outras palavras, e sintetizando,…

Acordam os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer a Apelação Cível nº 0714/2006, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Seguradora, DANDO PROVIMENTO ao da autora, nos termos do voto do Desembargador relator. DES. MANUEL PASCOAL NABUCO D'AVILA RELATOR DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de uma Apelação Cível interposta por ANA

definição de algumas situações que integram o campo tributável, como os produtos semi-elaborados em relação ao ICMS (art. 155, 2º, X, a), ou em que não poderá haver incidência, como no caso de serviços exportados, a propósito do ISS (art.156, 3º, II, na redação da EC n. 3/93) é tarefa de lei complementar. O Decreto Legislativo é a espécie normativa utilizada nas hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF). As regras sobre seu procedimento estão…