Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional…

estabelecer uma organização limitativa do poder político que sirva para garantir contra o abuso a liberdade, e as liberdades individuais. Abuso este que, a juízo dos pensadores liberais da época, somente proviria do governo, ou melhor, do rei e seus ministros, como era então o caso. As constituições que formam a primeira geração do constitucionalismo não contêm, por isto, normas destinadas a disciplinar a atividade econômica. Tal omissão, ademais, ajusta-se perfeitamente ao pensamento…

religiosos, ou embaraçar-lhes o exercício. III – ter relação de aliança ou dependência com qualquer culto ou igreja, sem prejuízo da colaboração recíproca em prol do interesse coletivo[4] Com o advento da Constituição de 1967, com redação alterada pela Emenda n.º 01/69, inova-se o ordenamento pátrio para adotar dali em diante a garantia de imunidade para os templos religiosos de qualquer culto, senão vejamos: Art. 20 – É vedado a União, aos Estados, ao Distrito…

Competência 2.1 Para a edição da lei (lei complementar X lei específica) A redação original do art. 37, VII da Constituição de 1988 dispunha que: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.” Posteriormente, a Emenda Constitucional 19/98 alterou a redação do dispositivo, passando a não mais exigir lei complementar, e sim, lei específica. A nova redação veio, indubitavelmente, para facilitar a edição de uma lei…

São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da Câmara dos Deputados; III – de Presidente do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; VI – de oficial das Forças Armadas; VII – de Ministro de Estado da Defesa. § 4o Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade…

instituir o tributo, dispor sobre seu aspecto temporal, pessoal, material e espacial; e outro ente responsável pela arrecadação, fiscalização e execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas. A Emenda Constitucional n° 42/2003, dando nova redação ao artigo 153, §4°, III da Carta Magna, nos traz um típico exemplo de delegação administrativa ao possibilitar a fiscalização e cobrança pelos Municípios doImposto Territorial Rural, o qual é de competência tributária da União. A…

o tributo, dispor sobre seu aspecto temporal, pessoal, material e espacial; e outro ente responsável pela arrecadação, fiscalização e execução de leis, serviços, atos ou decisões administrativas. A Emenda Constitucional n° 42/2003, dando nova redação ao artigo 153, §4°, III da Carta Magna, nos traz um típico exemplo de delegação administrativa ao possibilitar a fiscalização e cobrança pelos Municípios do Imposto Territorial Rural, o qual é de competência tributária da União. A lei…

atividade. Os juízes de primeiro grau já têm seus atos fiscalizados não só pelas partes, através de ações e recursos judiciais, como principalmente pelas Corregedorias, diferentemente dos demais membros da magistratura como os Juízes de Tribunais e Ministros que sofrem correições internas. Até a EC 45/04 não existia Corregedoria para os atos dos membros dos Tribunais. Há de se perguntar: se o Judiciário, que é um Poder e último garantidor dos direitos e garantias dos cidadãos, bem…

LICENCIATURA PLENA EM HISTÓRIA ROSA CHARILLI BERGER THAIS DA SILVA DE ROBERTO CALMON A GUERINO ZANON: A IMPORTÂNCIA DO VOTO NA CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE POLÍTICA EM LINHARES-ES LINHARES 2005 ROSA CHARILLI BERGER THAIS DA SILVA DE ROBERTO CALMON A GUERINO ZANON: A IMPORTÂNCIA DO VOTO NA CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE POLÍTICA EM LINHARES-ES Monografia apresentada à Faculdade de…

Cometeu, assim, um grave equívoco, a coordenação geral do sistema de tributação, uma vez que confundiu a natureza de pessoa jurídica com o regime tributário a que esta deve se submeter. Vale citar, na oportunidade, as sábias palavras de Hugo de Brito Machado sobre o parecer supramencionado: “a própria ementa do Parecer Normativo em questão expressa um equívoco, ao referir-se a sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que optarem pela tributação como pessoa jurídica. Tais sociedades