Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

IMPRESCINDIBILIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL NO CONTEXTO JURÍDICO DO BRASILEIRO 17 3 DA INAMOVIBILIDADE DO MAGISTRADO 19 3.1 DA INAMOVIBILIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA 20 3.2 DA INAMOVIBILIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO 21 3.3 DA INAMOVIBILIDADE DOS MINISTROS, AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTA DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS 22 4 LEI COMPLEMENTAR 207/79 – LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO 23 4.1 DA REMOÇÃO DO DELEGADO…

Brasil, concedido pelo Senado da Câmara do Rio de Janeiro. Em 3 de junho desse ano, expediu um decreto convocando uma Assembleia Constituinte. Não estava claro quais eram suas reais atribuições, pois, em Portugal, estava em andamento, nas Cortes, a redação de uma nova Constituição, que serviria para todo o Império, incluindo, obviamente, o Brasil. Com a Independência, em setembro, a Assembleia Constituinte se transformou na fundadora da vida legal brasileira. Sua primeira tarefa era a de…

ELEITORAL (Lei 4.737/1965): O principal diploma que regula o Direito Eleitoral, ao lado naturalmente da Constituição Federal e da Lei 9.504/1997, é o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), que contém 383 artigos e traz as disposições básicas sobre alistamento, voto, eleições, apuração, diplomação, crimes eleitorais, procedimento criminal eleitoral etc. Deve-se, todavia, manter atenção permanente em sua interpretação, posto que várias de suas normas estão, hoje, revogadas, expressa ou…

Brasil, concedido pelo Senado da Câmara do Rio de Janeiro. Em 3 de junho desse ano, expediu um decreto convocando uma Assembleia Constituinte. Não estava claro quais eram suas reais atribuições, pois, em Portugal, estava em andamento, nas Cortes, a redação de uma nova Constituição, que serviria para todo o Império, incluindo, obviamente, o Brasil. Com a Independência, em setembro, a Assembleia Constituinte se transformou na fundadora da vida legal brasileira. Sua primeira tarefa…

do PMDB e de políticos conservadores agrupados no "Centrão", liderados pelo deputado Roberto Cardoso Alves, grupo suprapartidário formado em fins de 1987. Entre os fundadores do novo partido estavam José Richa, Franco Montoro, José Serra, Mário Covas, Carlos Antônio Costa Brandão, Humberto Costa Brandão, Carmelito Barbosa Alves, Waldyr Alceu Trigo e Fernando Henrique Cardoso, escudados por Sérgio Motta, Magalhães Teixeira e Geraldo Alckmin. Fora de São Paulo o novo partido arregimentou…

Silveira, j. 20.03.97 – medida cautelar O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando pedido de concessão de liminar postulado na ADIn 1.571, a qual versava sobre a constitucionalidade do artigo antes transcrito, por maioria de votos, em 20.03.97, relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, proclamou que: (a) o art. 83 da Lei 9.430/96 não estipulou uma condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário; (b) tal dispositivo dirige-se a atos da administração fazendária, prevendo o…

17/2010 adequar­se ao disposto no item 7 da minuta anexa à Resolução n. 81 do CNJ. 5. Pedido que se julga parcialmente procedente.(CNJ � ­ Procedimento de Controle Administrativo nº 0006132­54.2010.2.00.0000 � ­ Rel. Leomar Barros Amorim de Souza � ­ DJ 13.05.2011) RELATÓRIO E VOTO I � ­ RELATÓRIO Trata­se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado por Anderson do Carmo Silva e Evânio Berto em face do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina a…

livre-arbítrio do legislador na instituição de tributos. Sendo assim, o tributo utilizado com efeito de confisco será tido como inconstitucional, devendo a lei instituidora ser extirpada do ordenamento jurídico pátrio. Em sua lição, o professor Hugo de Brito Machado reforça o exposto acima: "Os princípios jurídicos da tributação existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder de Tributar pertencente ao Estado" (MACHADO, 2003, p. 45). Todavia, a aplicação em casos concretos…

JUÍZES LEGISLADORES: O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMO FORMA DE EXERCÍCIO DO DIREITO JUDICIÁRIO Luís Carlos Cancellier de Olivo1 Sumário: Introdução. 1. Juízes legisladores. 2. Fundamentos da teoria da separação dos poderes. 3. Controle de constitucionalidade e separação dos poderes. 4. Direito comparado e controle no Brasil. 5. A regulamentação das ações de constitucionalidade. Considerações finais. Referências bibliográficas. Introdução O objetivo do presente…

provisória. Inicialmente buscou-se evitar que o poder executivo usurpasse a função do Poder Legislativo, o que acontecia de forma exacerbada com a vigência dos decretos-leis. A carta Republicana de 1988 criou a medida provisória com a seguinte redação: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado…