Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Diretor Editorial Luis Matos Assistência Editorial Regiane Barboza Renata Muyagusku Revisão Shirley Figueiredo Ayres Projeto Gráfico Daniele Fátima Diagramação Cláudio Alves Stephanie Lin Capa Daniel Brito Imagem da capa Hulton Archive\Getty Images Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) A927d Aurélio, Daniel Rodrigues. Dossiê Getúlio Vargas / Daniel Rodrigues Aurélio. –…

diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. (Redação dada ao inciso I pela Lei nº 6.515/77). II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; IV - do…

Vinculante nº. 20, a pontuação das gratificações de desempenho, tanto para ativos como para inativos, deve ser igual à dos servidores em atividade, com base no princípio da isonomia, insculpido no §8º, do art. 40 da Constituição Federal (com a redação anterior à Emenda Constitucional n. 41/03). III. DO MÉRITO III.1. DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PARIDADE E DA ISONOMIA Conforme já dito anteriormente, o Autor,…

nº 001/2013, destinados à outorga de delegação de serviços notariais e registrais, que fazem parte das regras para apresentação e avaliação dos títulos hábeis à etapa da Prova de Títulos. I. O item 12 DA PROVA DE TÍTULOS passa a ter a seguinte redação: Da prova de títulos - 12.13. Deverão ser observadas os seguintes aspectos na apresentação dos documentos da Prova de Títulos: (...) IV. Item 12.2. III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco)…

Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional 27/2000. O recurso ainda refere-se à possibilidade de emenda constitucional tratar da vinculação de receitas.Consultor Jurídico - 15 de Maio de 2010 STF analisa lei sobre espera de fila em banco Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a Repercussão Geral em recurso em que a Caixa Econômica Federal questiona decisão que considerou válida lei municipal sobre o tempo de espera de clientes em filas de bancos. Em votação pelo…

internacionais”, Rio de Janeiro: Renovar, 1996. FRAGA, Mirtô, “O conflito entre tratado internacional e norma de direito interno: estudo analítico da situação do tratado na ordem jurídica brasileira”, Rio de Janeiro: Forense, 1998. GUEIROS SOUZA, Artur de Brito, “As novas tendências do direito extradicional”, Rio de Janeiro: Renovar, 1998. MORAES, Guilherme Peña, “Nacionalidade: lineamentos da nacionalidade derivada e da naturalização extraordinária”, Rio de Janeiro: Lumen Juris,…

do trabalho, através de pesquisas nas obras dos autores que falam sobre esse tema, tais como Luciano 6 Athayde Chaves, Maisa E. Raele Rodrigues, Leone Pereira, José Aparecido dos Santos, Elpídio Donizette, Mauro Shiavi, Leonardo Oliveira Soares, Carlos Alberto Santana dentre outros. Utilizaremos de documentação indireta, pesquisa documental jurídica e bibliográfica. Destacamos a norma jurídica para nossa análise: Lei n. 11.232/2005 que incorporou o artigo 475-J no Código de Processo…

CONSELHO EXECUTIVO CONSELHO FISCAL Álvaro Sólon de França Luiz Carlos Correa Braga Presidente Leila S. de B. Signorelli de Andrade Floriano José Martins Durval Azevedo Sousa Vice-Presidente Executivo José Roberto Pimentel Teixeira Vice-presidente de Assuntos Fiscais Maria do Carmo Costa Pimentel Vice-presidente de Politica de Classe Benedito Leite Sobrinho Vice-presidente de Política Salarial Roswílcio José Moreira Góis Vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social Léa Pereira

Jurídico, 2010, p.24. 8 HORVATH JÚNIOR, Miguel. Direito Previdenciário. 5. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p.23. 9 BERBEL, Fábio Lopes Vilela. Teoria Geral da Previdência Social. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p.125. 10 SOUZA, Leny Xavier de Brito e. Guia Prático da Previdência Social. São Paulo: LTr, 2011, p.17. 11 OLIVEIRA, Lamartino França de. Direito Previdenciário: Manuais para Concursos e Graduação. São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2005, p.24. 15 nº 99.350/90, surgiram o…

doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por essa definição, já que não é dado à lei definir, conceituar, doutrinar. Nesse prisma, seus defensores argumentam que quem deve fazer doutrina são os estudiosos e não o legislador. No entanto, Hugo de Brito Machado afirma a necessidade de a lei estabelecer conceitos em razão de controvérsias, assim como legalmente determinado é o conceito de tributo. Ainda de acordo com o jurista, havendo um conceito legal de tributo, torna-se…