Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

como noção necessária à compreensão do fenômeno jurídico, em razão das regras jurídicas que não normatizaram todas as situações, advindo daí a relevância de diretrizes superiores incorporadas pelos princípios. Os princípios não se confundem com votos de intenções. Antes, são normas formais, positivadas com efetividade, uma espécie de norma jurídica. Cada princípio tem uma função e um campo de atuação específico possuindo eficácia, o que é fundamental para a sua sobrevivência e…

reconhecimento. 1. Alguns Comentários sobre a decisão do STF e resposta a alguns críticos. A cidadania venceu importante batalha contra o totalitarismo. Vitória essa incontestável, na medida em que tivemos uma memorável unanimidade dos Ministros do Supremo: 10x0! (o Ministro Toffoli se absteve por impedimento, pois, enquanto Advogado-Geral da União, proferiu parecer favorável à procedência da ADPF n.º 132, julgada conjuntamente com a ADIn n.º 4277, por conexão – mas, como o parecer foi…

integrantes são conhecidos em todo o Brasil. A exibição, ao vivo, das sessões Plenárias - um gesto de deferência à transparência - tornou os ministros personalidades nacionais de significativa popularidade. Sabe-se quem os são, como se comportam e até mesmo algumas características pessoais. Se um determinado ministro é mais incisivo, se fala mais, se seus votos são extensos, se tem boa argumentação... tudo isso faz parte do cotidiano nacional. Suas Excelências, em verdade, entraram…

e liberdade de manifestação, por meio de opiniões, palavras ou votos. É importante lembrar que as imunidades são irrenunciáveis pelos parlamentares, uma vez que são atribuições do cargo eletivo. 1.6.1.2. Espécies a) Imunidade material É a imunidade prevista no caput do art. 53 da Constituição, que determina que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos no exercício da função parlamentar. A imunidade…

naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3.º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. § 4.º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em…

Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não cabimento do mandamus suscitada pelo Parquet, declarar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo e lhe negar provimento, bem como à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sabemos que a intenção legislador constituinte e do Tribunal Regional Federal era garantir a efetividade do artigo 5º, VI, - liberdade de crença -. Porém, é necessário que se…

como o processo 57866843/2014, amplamente divulgado, cujo objeto foi a compra de material médico de hemodinâmica, incluindo Prótese valvar tipo Stent para o Hospital de 88 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO SÉRIE 3 ANO VI Nº144 Messejana – Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, para realização de procedimentos intervencionistas nas crianças portadoras de cardiopatia congênita, o qual, ao final, foram declarados desertos, por falta de propostas VALOR GLOBAL: R$90.160,00 (NOVENTA MIL,…

substituição do contribuinte por um terceiro, estranho à relação jurídica do imposto. Alguns desses escritores se reportam à distinção alemã entre o devedor do tributo (Steuerpflichtiger). Aliás, ambos são genericamente obrigados. Hugo de Brito Machado[2], entendendo ser o sujeito passivo da obrigação tributária a pessoa, natural ou jurídica, obrigada ao seu cumprimento, classificando-o, como direto e indireto, assevera que o "sujeito passivo direto (ou contribuinte) é…

agricultor” (art. 1º) e incidia sobre a receita bruta das empresas no Brasil, tendo como base de cálculo a “receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, com a dedução das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos in-condicionais” (redação dada pelo Decreto-lei n. 2.397/87). Sua alíquota era de 0,5%. Antes do novo sistema tributário nacional trazido na Constituição Federal, entre os anos de 1977 e 1988, as contribuições sociais careciam de natureza tributária e conforme…

industrializados; (...) § 3º. I imposto previsto no inciso IV: (...) II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; A regra é repetida pelo art. 49, CTN, embora com redação diferente, mas com o mesma ideia. Conforme se depreende do inciso II, § 3ª, art. 153, Constituição Federal, a não-cumulatividade pressupõe a existência de uma cadeia, ou seja, de pluralidade nos estágios da industrialização do produto,…