Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

01 - Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 92.519 - SP (2007/0290797-4) RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES AUTOR : PARCERECAR AUTO CENTER LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE REPR. POR : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - ANDEC ADVOGADO : RAQUEL LAVÍNIA MALTA RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : JANUÁRIO SPISLA E OUTRO(S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL…

situações, pessoas, bens e serviços imunes de tributação. De acordo com o Doutor Hugo de Brito Machado: Isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação; b) Imunidade é o obstáculo criado por uma norma de constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, situações ou de determinada pessoa, ou categoria de pessoas MACHADO, Hugo de Brito Malheiros, 2009. P.228. 3-DA IMUNIDADE RECÍPROCA A norma prevista no…

a constitucionalidade do art. 3º, Inc. VII, da Lei nº 8009/90, com a redação da Lei nº 8245/91, que estabelece exceção à impenhorabilidade de um bem de família. O inciso em tela prescreve a possibilidade de que o bem de família do fiador do contrato de locação possa vir a ser penhorado para o pagamento de dívida do locatário. A controvérsia se instaurou por observação da Emenda Constitucional nº 26 de 2000, que alterou a redação do artigo 6º da Constituição Federal, ampliando-o para…

das eleições, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram o julgamento do caso de Joaquim Roriz, ex-senador que renunciou ao seu mandato em 2007 para escapar de um processo por quebra de decoro parlamentar. Por isso, Roriz, que tentava disputar o governo do Distrito Federal pela quarta vez, teve seu registro impugnado por tribunais inferiores. O resultado deste julgamento seria importante pois iria definir todos os outros casos naquela eleição. Após o ministro Carlos Ayres…

3/2012. Brasília 2012 Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN – Presidente Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI – Vice-Presidente Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN – Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Regimento Interno Ministro EMMANOEL PEREIRA (Presidente) Ministro FERNANDO EIZO ONO Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO (suplente) |

Levantamento Bibliográfico X X Elaboração do Projeto X X Apresentação do Projeto X Coleta de Dados X Análise dos Dados X X Organização do Roteiro em Capítulos X X Redação do Trabalho X X Revisão e Redação Final X X Entrega da Monografia X Defesa da Monografia X REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANDRADE, Diogo de Calazans Melo. Revista Brasileira de Direito de Família: Adoção por casais…

parâmetro a afetividade e não apenas os laços sanguíneos. 5.2. Princípio da igualdade e respeito à diferença. O princípio da igualdade traduz-se na ideia de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, essa é a redação do art. 5º, I da CF/88, sendo este último dispositivo relativo a igualdade de gênero (homem e mulher). É fundamental compreender que a igualdade pode ser vista sob dois aspectos, um formal e outro material ou substancial.…

3/2012 e Emendas s Regimentais nº 1/2011, 2/2011 e 3/2012. Brasília 2012 Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN – Presidente Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI – Vice-Presidente Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN – Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Regimento Interno Ministro EMMANOEL PEREIRA (Presidente) Ministro FERNANDO EIZO ONO Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro MAURÍCIO GODINHO DELGADO (suplente) B823r Brasil. Tribunal Superior…

constitucional. Neste sentido, tem o presente trabalho o objetivo de realizar uma abordagem do tema, destacando (a) o que se consideram "dados" para fins jurídicos; (b) qual o significado mais adequado, do ponto de vista lógico-hermenêutico, a ser dado à redação do inciso XII do artigo 5º da CF no que específico; (c) se existe no ordenamento nacional um "direito fundamental ao sigilo de dados" genericamente considerados; e (d) quais dados estão ou não cobertos pelo direito ao sigilo para…

Financeira – IPMF, instituído pela Emenda Constitucional nº. 3 e Lei Complementar nº. 77/93, tributo este que tinha como objetivo aumentar a arrecadação do governo, devido à crise financeira enfrentada pelo país na época. Dando início à redação da ADIN, o senhor Ministro Sidney Sanches, na função de relator, transcreve a análise da Procuradoria Geral da República, assim como a posição do Senado Federal e da Câmara dos Deputados que, por sua vez, alegava não ser sua a competência para…