Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

de maneira que, sendo esta maior, também maior será a arrecadação – mas somente em termos proporcionais. A progressividade permite que a arrecadação seja maior que o “maior proporcional” nos casos de bases de cálculo maiores. Ver MACHADO, Hugo de Brito, Forma de cálculo do IPTU Progressivo, in Revista Dialética de Direito Tributário n.106, p. 19. 5 progressividade de que trataremos no presente trabalho, vale dizer, é a chamada progressividade graduada, e não a progressividade simples4.

Fernando Guerreiro de Freitas Armindo Jorge de Carvalho Bião Evelina de Carvalho Sá Hoisel Cleise Furtado Mendes Maria Vidal de Negreiros Camargo GRIMALDO CARNEIRO ZACHARIADHES (Organizador) Alex de Souza Ivo - Antonio Mauricio Freitas Brito - Cristiane Soares de Santana Ediane Lopes de Santana - Elizete da Silva - Izabel de Fátima Cruz Melo - José Alves Dias – Joviniano Soares de Carvalho Neto - Margarete Pereira da Silva - Maria Victoria Espiñeira – Sandra Regina Barbosa…

Faculdade Carlos Drummond de Andrade Tatuapé Direito Poder Legislativo São Paulo 2014 Poder Legislativo Trabalho Integrado Orientado apresentado como exigência para obtenção de Conclusão do 3º Semestre de Bacharelado em Direito da Faculdade Carlos Drummond de Andrade. Orientador: São Paulo 2014 AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente a Deus, por ter dado saúde e força para superar a dificuldade que encontramos ao decorrer do trabalho, por ter superado nossos limites, e ver que somos

casamento e da filiação legítima[8]. Importante salientar que em 04 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o reconhecimento da união estável de pessoas do mesmo sexo, conforme notícia: Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram…

abaixo relacionados, referente ao ano de 2015 (período aquisitivo 2014), para as datas indicadas: MAGISTRADO VARA/COMARCA PERÍODO PERÍODO Processo nº 19.2 a 20.3.2015 1º a 30.10.2015 5206308/2014 - 5215315/2014 1º a 30.9.2015 5209251/2014 CARLOS ARTUR OST ALENCAR Comarca de Iaciara DIORAN JACOBINA RODRIGUES 2ª Vara Cível da Comarca época oportuna de Goiânia (1º Juiz). WANESSA REZENDE FUSO BROM 2ª Vara Execução Penal da Comarca de Goiânia 1º a 30.4.2015 Goiânia, 12 de…

das eleições diretas foi votada. Devido a uma manobra de políticos contra a redemocratização do país, não compareceram 112 deputados ao plenário da Câmara dos Deputados no dia da votação. A emenda foi rejeitada por não alcançar o número mínimo de votos para a sua aprovação. A mobilização popular, no entanto, força uma transição para a democracia, Tancredo Neves é eleito presidente da República pelo Colégio Eleitoral, em 15 de janeiro de 1985. Tancredo adoece, não chega a tomar posse e…

educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Desta maneira, demonstrado está que os diplomas legais, internos e internacionais, estabelecem que há vida desde a concepção e que ela deve ser protegida desde então. 2.2 DIREITO À…

em que se estabeleceu e expressões como ‘‘filho adulterino ou incestuoso’’ e ‘‘filho espúrio ou bastardo’’ não devem ser utilizadas em hipótese alguma. Complementando o texto constitucional, o art. 1596 do CC/025 trabalha exatamente com a mesma redação, consagrando concomitantemente a igualdade entre os filhos. Nos últimos anos, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando cada vez mais o Princípio da Igualdade. Veja-se a decisão a seguir referente as…

limitando a vontade das partes, e o papel do juiz ser preponderante na constituição da adoção, esta tem caráter publicista, e não contratual (Diniz, 2009). No sistema do Código de 1916, era nítido o caráter contratual do instituto. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (2010, p. 362), tratava-se de “negócio jurídico bilateral e solene, uma vez que se realizava por escritura pública, mediante o consentimento das duas partes”. Se o adotado era maior e capaz, comparecia em pessoa; se…

limitações. 1.1 - Limitação ao Poder de Tributar A limitação constitucional ao exercício estatal do poder de tributar é essencial para a garantia da segurança jurídica e dos direitos individuais, em especial o de propriedade. Destaca o Ministro Celso de Mello que: O exercício do poder tributário, pelo Estado, submete-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados o texto constitucional que, de modo explícito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas…