Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

aceitava-se como normal a superioridade jurídica dos homens sobre as mulheres, imperando o domínio daqueles sobre estas, não se reconhecendo a mulher como um ser capaz e livre. Não é demais lembrar que somente em meados do século XX o direito de voto foi estendido às mulheres, o que se deu com a edição do Código Eleitoral, em 1932, e com a promulgação da Constituição de 1934, o que ilustra a desigualdade de tratamento que existia entre homens e mulheres. A Constituição de 1967 e a…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção IV - Dos Ministros de Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

não existir causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.2. Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão que, motivadamente, indefere determinada diligência probatória. Precedentes: AIs 382.214, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 144.548-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental desprovido. Ais.” (630944 BA , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 25/10/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG…

LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR............................................................................................................... 32 3.5.1 Conhecimento prévio do Conteúdo do Contrato .................................. 32 3.5.2 Redação Clara e Compreensível ............................................................ 33 3.5.3 Interpretação mais Favorável ao Consumidor ...................................... 34 3.5.4 Proteção contra práticas e cláusulas abusivas .................

cidadania (CF, art. 5º, LXXI). Resta patente, dessa forma, que a greve é concebida como uma liberdade constitucional, e não só como instrumento de pressão para entabular negociações de cunho estritamente trabalhista. Nesse diapasão, sábias as lições de Carlos Henrique Bezerra Leite (apud MELO, 2009, p. 43): “Sem embargo da cizânia doutrinária existente, afigura-se-nos que a Constituição não estabelece qualquer limitação sobre a oportunidade e os interesses que podem ser defendidos por…

Previdência Social, ao lavrar autos de infração, quando verificam que a autonomia laborativa é infundada, principalmente quando há serviços não eventuais ligados diretamente à atividade-fim, vital e essencial da empresa” O Ministro do TST, Armando de Brito, faz uma crítica contumaz aos efeitos da terceirização (1994, apud SÁ. S.d): “Sob a capa da tão decantada modernização, já de triste memória na história, político-administrativa recente deste país,…

pela sua higidez. E, quanto ao segundo, certo é que as pessoas envolvidas no contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva podem, através destes, acertar jornada de trabalho, respeitando os limites estabelecidos na lei e na Constituição. O Ministro aposentado do TST, Arnaldo Sussekind8, aponta os fundamentos da limitação do tempo de trabalho: a) de natureza biológica, porque elimina ou reduz os problemas psicofisiológicos oriundos da fadiga; b) de caráter social, por…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção IV - Dos Ministros de Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

cidadania (CF, art. 5º, LXXI). Resta patente, dessa forma, que a greve é concebida como uma liberdade constitucional, e não só como instrumento de pressão para entabular negociações de cunho estritamente trabalhista. Nesse diapasão, sábias as lições de Carlos Henrique Bezerra Leite (apud MELO, 2009, p. 43): “Sem embargo da cizânia doutrinária existente, afigura-se-nos que a Constituição não estabelece qualquer limitação sobre a oportunidade e os interesses que podem ser defendidos por…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PRAZO DECADENCIAL: LEGISLAÇÃO MINEIRA SOBRE O ITCD AFRONTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARQUES IPATINGA/MG 2011 JOSÉ CARLOS RODRIGUES MARQUES PRAZO DECADENCIAL: LEGISLAÇÃO MINEIRA SOBRE O ITCD AFRONTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu…