Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

procedimento como uma ordem sequencial de fatos convergentes a um mesmo fim; e por processo, o instrumento por onde se opera a solução de uma lide no caso concreto. É comum o uso do vocábulo processo, equivocadamente, em referência ao que Hugo de Brito Machado Segundo denomina “meros procedimentos”, como por exemplo o que ocorre quando uma lei está em elaboração, visto que recebe o nome de processo legislativo. (2009, p. 6). Tal equívoco se dá devido ao fato de se empregar a…

facilidade o novato Pedro Taques (PDT-MT), por 56 votos a 18. Houve dois votos em branco e dois nulos. Pedro Taques havia recebido o apoio de partidos cujas bancadas lhe garantiriam pelo menos 26 votos. Porém, como a votação é secreta, houve o previsível índice de traições - PSDB, DEM, PSB, PSOL e PDT anunciaram apoio a Taques. Três senadores não compareceram à sessão: Luiz Henrique (PMDB-SC), João Ribeiro (PR-TO) e Humberto Costa (PT-PE). Para angariar votos, Renan usou da conhecida…

que os recursos teriam sido utilizados para financiar campanha eleitoral, configurando uso irregular da máquina administrativa. Depois que o Ministério Público apresentou suas alegações finais, agora é a vez da defesa se manifestar. O advogado Carlos Fábio, da assessoria jurídica de Veneziano, prepara os documentos para apresentá-los na próxima semana. Ele disse estranhar as considerações do promotor Joaci Juvino da Costa, da 16ª Zona Eleitoral. Segundo ele, “o Ministério Público Eleitoral

Luís Roberto De Paula Fernando de Luiz Brito Vianna Mapeando Políticas Públicas para Povos Indígenas Guia de pesquisa de ações federais Copyright © Luís Roberto de Paula, Fernando de Luiz Brito Vianna, 2011 Coordenação da coleção Antonio Carlos de Souza Lima Capa, projeto gráfico e editoração eletrônica Jorge Tadeu Martins da Costa Revisão Malu Resende de paula, Luís Roberto; vianna, Fernando de Luiz Brito Mapeando políticas públicas para povos indígenas Rio de…

favoravelmente a essa responsabilização, desde que na denúncia seja imputado o fato também à pessoa física, logo, não admite acusação penal dirigida exclusivamente à pessoa jurídica (RHC 24239/ES Recurso ordinário em habeas corpus 2008/0169113-5, Ministro OG FERNANDES). Com a possibilidade de o juiz utilizar o instituto da desconsideração da pessoa jurídica, foi possível incriminar aquele que se esconde atrás desta para praticar crimes ambientais, prevendo a condenação da pessoa jurídica…

Emenda Constitucional h.i. Hipótese de Incidência ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IPTU Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores IR Imposto de Renda Min. Ministro MG Minas Gerais OAB Ordem dos Advogados do Brasil p. Página RE Recurso Extraordinário Rel. Relator SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAR Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAT Serviço…

relacionado à legitimidade do Poder Judiciário para a efetivação dos direitos sociais. Para parcela dos doutrinadores, o Poder Judiciário não detém tal legitimidade, pois essa tarefa seria exclusiva do Executivo e Legislativo, a quem a sociedade, através do voto, conferiu poder para definir as políticas públicas e definir prioridades. Por outro lado, parte dos doutrinadores sustenta ser o Poder Judiciário legítima para a concretização desses direitos diante da atuação não satisfatória…

laborado com efetiva retenção da contribuição previdenciária. Com essa mudança de concepção, passou-se a proibir o cômputo de qualquer tempo ficto, como a contagem em dobro de períodos de licença-prêmio não usufruídas. Para isso, houve alteração da redação caput do art. 40 da Constituição e a inclusão do § 10, nestes termos: Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado…

para restituir as quantias respectivas (fls. 815-827). Com as contrarrazões (fls. 832-835), os autos ascenderam à Segunda Câmara de Direito Comercial, que determinou sua redistribuição às Câmaras de Direito Civil (fls. 851-853). Este é o relatório. VOTO Regra o 3º do Código de Processo Civil que "Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade." Humberto Theodoro Júnior acerca da legitimidade de ação dispõe: Legitimados ao processo são os sujeitos da lide,…

proporcional .................................................................................................... 35 4.3. Sistema misto ............................................................................................................... 36 4.4. O voto distrital ............................................................................................................... 37 5. MANDATO ELETIVO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA ............................................. 40 5.1.…