Redaçao O Voto Do Ministro Carlos Brito

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção IV - Dos Ministros de Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

processos e aos dados administrativos fiscais, sobretudo porque o princípio consiste numa das formas de controle da moralidade administrativa. A autora, no entanto, distingue a publicidade dos atos ocorridos no processo administrativo (decisões, votos, pedidos de diligências) da publicidade do processo administrativo em si. Segundo a mesma, o acesso às informações do primeiro grupo não feriria a garantia constitucional de sigilo. Ao contrário, a Administração teria o dever de…

baiano Rui Barbosa, admirador de Voltaire e Homero, é conhecido e comentado por muitos, principalmente por sua grande capacidade de trabalho, dedicação à escrita e de aliar as ideias aos atos. (MACHADO, 2003). Rui Barbosa foi jornalista, deputado, ministro de Estado, senador, advogado, diplomata, jurista, candidato à Presidência da República Brasileira. Um homem e um mito. Faleceu antes de completar 74 anos, em 1923, após uma vida inequivocamente ativa e plural, com atuação das…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção IV - Dos Ministros de Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Seção V - Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU de 15.1.91): Gilmar Ferreira Mendes (Presidente), Nestor José Forster Júnior, Carlos…

MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU de 15.1.91): Gilmar Ferreira Mendes (Presidente), Nestor José Forster Júnior,…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2a edição, revista e atualizada Brasília, 2002 Fernando Henrique Cardoso Presidente da República Pedro Pullen Parente Chefe da Casa Civil da Presidência da República Comissão encarregada de elaborar, sem ônus, a primeira Edição do Manual de Redação da Presidência da República (Portaria SG no 2, de 11.1.91, DOU…

Antônio Carlos Diniz Murta. Belo Horizonte 2010 2 MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Dissertação apresentada como exigência de avaliação do Curso de Mestrado stricto sensu em Direito, na área de concentração em Direito Público, sob orientação do Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta. _____________________________________________ Prof. Dr. Antônio…

ROQUE CARRAZZA, SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, GILBERTO DE ULHÔA CANTO (impostos, taxas e contribuições de melhoria); (b) classificação quinquipartite ou quinária: LUCIANO AMARO, MISABEL DERZI, MARÇAL JUSTEN FILHO, HUGO DE BRITO MACHADO, MARCIAL FERREIRA JARDIM, JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, MÁRCIO SEVERO MARQUESTÁCIO LACERDA GAMA, AROLDO GOMES DE MATTOS, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, MARCO AURÉLIO GRECO (impostos, taxas, contribuições de melhoria,…

do artigo 104 da CF/88 é composto de pelo menos 33 Ministros, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal em maioria absoluta. Requisitos → São requisitos para ocupar o cargo de Ministro do STJ: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, b) ter mais de 35 e menos de 65 anos, c) notável saber jurídico, d) reputação ilibada. Regra do terço constitucional → A escolha dos Ministros do STJ segue a regra do terço…