Redacao Concurso Defensoria

privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; A Defensoria Pública do Acre pediu progressão para outro preso, como base no HC, e o juiz de primeira instância negou, alegando efeito “inter partes”. A Defensoria Pública entrou com reclamação 4.335 e o relator, min Gilmar Mendes, admite os efeitos da progressão “erga omnes”. 3 – a lei 11.464/07 (em vigor: 29/03/07)…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015 A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público destinado ao provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva de Cargos/Áreas/Especialidades de nível superior e médio, do Quadro Permanente de Pessoal do…

nº xxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO xxxx EXCELENTÍSSIMA COLENDA ÍNCLITOS JULGADORES 1 – SÍNTESE DOS FATOS 01. O Apelante interpôs ação ordinária alegando ter sido aprovado no Concurso Público nº. 001/2008, realizado pela Prefeitura Municipal xxxxxxxxxx, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo sido nomeado através de decreto do Poder Executivo, datado de 22 de dezembro de 2008. 02. Alega que realizou…

em favor do réu, em razão de a perícia ter sido realizada por apenas um perito. RESPOSTA: Não existe nulidade no caso. De acordo com a Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, o artigo 159 passou a ter a seguinte redação: “O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1.º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de…

1994) Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei. Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a…

Seção III – Dos Vereadores 23 Seção IV – Das Comissões 25 Seção V – Das Atribuições da Câmara Municipal 25 Seção VI – Do Processo Legislativo 27 Seção VII – Da Fiscalização e dos Controles 30 Subseção I – Disposições Gerais 30 Subseção II – Da Defensoria do Povo 31 CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO 32 Seção I – Disposições Gerais 32 Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal 33 Seção III – Do Processo e Julgamento do Prefeito Municipal 34 Seção IV – Dos…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO EDITAL Nº 1 – TRF 5ª, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012 A Comissão do XII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, instituída pelos atos 656 e 659, de 4 de setembro de 2012, da Presidência desta Egrégia Corte, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da Lei Complementar nº 35, de 14 de

Se o tit ular for pobre (art 32 ss 1CPC Se o tit ular for pobre (art 32 ss 1 CPP, a ação civil 64 CPP será promovida a seu requer imento pela defensoria pública (134 CF) pois pelo Ministério Público tornou se incompatível após a CF de 88 já que este defende a ordem jur ídica coleti va e difusa. Se não houver defensoria a OAB fará as vezes da defensoria Prescrição da ação civil começa a ser contado do transito em julgado (art 200 do CC) e se dar á no prazo de 3 anos art 206 ss 3…

alto dessa estrutura é o TJ,mas diferentemente do executivo,que é hierarquizado,o poder judiciário não funciona hierarquicamente,mas para fins administrativos,não jurisdicionais,pode haver subordinação.No judiciário há dois tipos de ingresso:por concurso público-Art 93,I ou por 1\5 constitucional-Art.94,1\5 das vagas reservadas para representantes da advocacia e do MP.Essa escolha se dá pela abertura da vaga no tribunal,há uma cadeira vaga.O tribunal vai comunicar á entidade de…

federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Egrégio Tribunal, Eméritos Julgadores, 1) Deve ser reformada a r. sentença de fls. 27/31 dos autos, que julgou…