Redacao Concurso Defensoria

DIREITOS DA PESSOA HUMANA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, com alterações proporcionadas pelas Leis nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971, e nº 10.683, de 28 de maio de 2003, esta última com a redação dada pela Lei nº 12.314, de 19 de agosto de 2010, dando cumprimento à deliberação unânime do Colegiado do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, realizada em sua 214ª reunião ordinária, nas presenças dos senhores: Percílio De…

Justiça no Brasil – sua estrutura e sua dinâmica, do início dos anos 1990 até o momento atual. Esse sistema é composto por diversas instituições, mas apresenta em seu centro o Poder Judiciário. Em torno dele, gravitam o Ministério Público, a Defensoria Pública, a advocacia pública e a advocacia privada. 1 Essas são as principais instituições responsáveis pela produção e pela distribuição da Justiça – cada qual atuando com suas especificidades, mas todas com a perspectiva de…

pode estar dormindo ou inconsciente, se não é estupro) . Qualquer pessoa, que utiliza a fraude, ou qualquer outro meio não violento, para conseguir obter conjunção carnal, caso em que deve ser homem o executor da conduta, podendo praticar o ato em concurso, (conjuntamente), de qualquer outra pessoa inclusive do sexo feminino. 2.6 Assédio sexual (Artigo 216 do Código Penal). Art. 216. Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da…

forense, e mais do que isso, o judiciário também realiza modificações respeitando os anseios/necessidade da sociedade. As Funções Essenciais à Justiça, que compreendem o funcionamento do Ministério Público, da Advocacia Privada e Pública, e das Defensórias Públicas, além de aspectos relacionados indiretamente ao Poder Judiciário, o funcionamento destas instituições influenciam diretamente as ações praticadas pelas polícias judiciárias e penitenciárias, o que influi na Justiça Criminal e…

Ministros de Estado;os Governadores e seus Secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais e Distrital; os Prefeitos Municipais; os magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; os militares em serviço ativo; os cidadãos maiores de 70 anos que requererem…

80 Olá, meus amigos! 00000000000 É com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATÉGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir para a aprovação de vocês no concurso do TJDFT (2015). Nós vamos estudar teoria e comentar exercícios sobre DIREITO PROCESSUAL PENAL, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO. E aí, povo, preparados para a maratona? A Banca que irá organizar o concurso é o CESPE! Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Página 1…

produzir prova contra si mesmo.........................55 3.8.3. Advertência quanto ao direito de não produzir prova contra si mesmo....56 3.8.4. Desdobramentos do direito de não produzir prova contra si mesmo.........60 3.8.5. Bafômetro e nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro......68 3.8.6. Consequências do exercício do direito de não produzir prova contra si mesmo..............................................................................72 3.8.7. O…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, Desembargador Anto Antonio Pacheco Guerreiro Junior, Junior no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Procedimento Administrativo nº. 1874/2013, bem como nas Resoluções TSE nºs. 20.761, de 19 de dezembro de 2000 e 23.391, de 16 de maio de 2013, torna público a realização de Concurso Público, para provimento de cargos do…

expressa à Justiça dos Estados, cuja estruturação permanecia na esfera das constituições e leis estaduais, apesar da Constituição Federal fixar parâmetros gerais, principalmente no que se referia à carreira da magistratura, cujo ingresso se daria por concurso público, e à composição dos tribunais superiores estaduais, que ocorreria por antiguidade e por promoção dos integrantes da carreira, reservando-se um quinto dos lugares para serem preenchidos por advogados e membros do Ministério…

Auxiliares ou Zonais; V - Juízes Substitutos; VI - Auditoria Militar; VII - Juizados Especiais; VIII - Juizados de Pequenas Causas; IX - Juizados de Paz; X - Outros órgãos criados por lei. Art. 3º São órgãos do Poder Judiciário: (Redação dada pela Lei nº 14.258, de 04.12.08) I – o Tribunal de Justiça; II – as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; III – os Tribunais do Júri; IV – os Juízes de Direito; V – os Juízes de Direito Auxiliares; VI –…