Redacao Concurso Defensoria

chamar de “concurseiro”. Exerci diversos cargos públicos, sempre por concurso, desde Escrevente, passando por Procurador do Estado e atualmente Juiz de Direito. Ao lado das funções públicas, sempre fui ligado à área do ensino. Para mim, uma atividade completa a outra e vou me mantendo atualizado. Iniciei minha carreira docente na própria PUC/SP, onde lecionei durante alguns anos. Atualmente dedico-me aos cursos preparatórios para concursos públicos, tendo me especializado no Direito…

devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a…

competência do STF, sendo que o Projeto de Lei se inicia na Câmara dos Deputados), aprovada pelo Congresso Nacional (art. 48, XV), este será o valor da maior remuneração atribuída por lei na data de publicação da Emenda, nos exatos termos da nova redação conferida ao inciso XI do art. 37, acima reproduzida, lembrando-se, ainda, a previsão dos subtetos. Em 5.2.04, em Sessão Administrativa convocada pelo então Presidente do STF, Min. Maurício Corrêa, no julgamento do Processo…

ser novidade, suscitará grande número de imprevisíveis questões que somente poderão ser enfrentadas quando a prática revelá-las. Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos, decorrendo, daí, que essa forma de alienação somente poderá realizar-se após essa…

principalmente no ano de 2008, pode ter ensejado dúvida quanto a necessidade de repetir dispositivos, exigindo a interpretação subjetiva (segundo a vontade do legislador). O fato é que os arts. 396-397 não foram repetidos e o art. 406 inicia seu caput com redação que tem o mesmo sentido do art. 399 caput (“O Juiz ao receber a denúncia ou a queixa” e “Recebida a denúncia ou a queixa”, respectivamente), levando a entender não ser causa de nulidade citar o acusado após o recebimento…

não consta no art. 129 da CF/88, mas consta no art. 81, p. único, III c/c art. 82, I, do CDC. Da mesma forma ocorre com a previsão do “Parquet” propor a ação civil “ex delicto” (art. 68 do CPP - norma ainda constitucional, enquanto não dispõe a Defensoria Pública de estrutura adequada como dispõe o Ministério Público – STF, AI 482.332/SP), e o art. 66, “caput” e seu §1º, do Código Civil, que deu ao Ministério Público do Estado a função de velar pelas fundações, e ao Ministério Público…

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de…

regime estatutário, regulamentado pelo estatuto do servidor público lei de âmbito federal n° 8.112/90 e no estado do Rio de Janeiro regulamentado pelo decreto nº 2.479/79. Para ser nomeado o servidor precisa antes ser submetido ao procedimento do concurso público de provas ou de provas e títulos, art. 37 inciso II da CF. É o cargo público de provimento efetivo, ou seja, é o cargo que possibilita a aquisição de estabilidade no serviço público que é diferente do cargo em comissão que é…

data de sua publicação definitiva. Os nomes e endereços dos alistados, em cartões iguais, após serem verificados na presença do Ministério Público, de advogado indicado pela Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil e de defensor indicado pelas Defensorias Públicas competentes, permanecerão guardados em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente. O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral…

econômica). A regra é a liberdade – o cidadão deve ser tratado como não culpado. Pode-se diante da necessidade ser imposta medida cautelar – somente quando demostrada a efetiva necessidade. DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e,…