Redacao Concurso Defensoria

partes A sentença arbitral é considerada um título judicial. 05/08/2010 Títulos Executivos Extrajudiciais 1. Artigo 585 do CPC Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) • Letra de Câmbio Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento dirigida à determinada pessoa para que faça um pagamento à outra. Nela…

urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal. (Parágrafo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 65, de 2013.)1 Art. 3º São OBJETIVOS PRIORITÁRIOS do Distrito Federal: SÃO VERBOS NO INFINITIVO – TERMINAÇÃO R I – garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na…

(Arthur Wernersbach Neves), Subdiretor-geral (Octávio Luiz Espíndula), Subprocurador-geral (Nilsin Escopelle Gomes), DRH - Diretor de Recursos Humanos, DIPROL - Diretor de Processo Legislativo, DTI - Diretor de Tecnologia da Informação, DR - Diretor de Redação, DF - Diretor de Finanças, DP - Diretor da Procuradoria, DDI - Diretor de Documentação e Informação, DCP - Diretor Comissões Parlamentares, DTP - Diretor de Taquigrafia Parlamentar, DIL - Diretor de Infraestrutura e Logística,…

nessa ponderação de direitos, dada a ilegitimidade de seu conteúdo discriminatório. Insistimos que é preciso dar uma basta a essas manifestações racistas com uma efetiva atuação das respeitáveis instituições jurídicas como o Ministério Público e a Defensoria Pública, em parceria, com as delegacias especializadas em crimes eletrônicos (onde as houver). Mas recorde-se que a responsabilidade da sociedade também é de suma importância. É preciso fiscalizar e denunciar; é preciso tornar-nos…

Direito Administrativo  Edital de licitação pode exigir que a empresa já tenha experiência em obra de engenharia similar.  Termo inicial do MS contra regra do edital que estabelece limite de idade é a data da eliminação.  Limite de idade e concurso público.  A indisponibilidade pode ser determinada em bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por…

019851-5 Julgado do TRF4 D.E. Publicado em 09/04/2010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.70.02.001944-5/PR RELATOR : Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : LIZ CAROLINA GIMENEZ FLORENCIANO reu preso ADVOGADO : Defensoria Pública da União EMENTA DIREITO PENAL. REINGRESSO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DE ESTRANGEIRO EXPULSO. CÓDIGO PENAL, ART. 338. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADO.…

REDAÇÃO OFICIAL A redação oficial apresenta normas próprias a cada tipo de escrita. Ao redigir um texto, devemos observar as seguintes características para que a redação oficial cumpra seu objetivo de comunicar com eficiência: a) objetividade – o texto deve ser o mais objetivo possível, primando pela exatidão. b) clareza – o texto deve apresentar idéias claras para evitar a ambigüidade e a distorção do que se pretende. c) concisão – o texto deve apresentar exatamente as idéias que se…

dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e §1º, e 34 da Lei de Tóxicos. Na figura típica correspondente ao delito de genocídio, a seu turno, alude-se a presença de mais de 3 (três) pessoas (art. 2º da Lei n. 2.889/56). Na verdade, a exigência do concurso necessário de um mínimo de quatro integrantes para a caracterização do crime de organização criminosa não faz o menor sentido, revelando o legislador completo desconhecimento da realidade nacional. Observe-se que, nem mesmo a…

direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Exemplos clássicos de Estado de…

Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG}. Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. www.leonardomoreiraalves.com.br. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PROCESSUAL PENAL PARTE ESPECIAL 4ª edição 2014 1 JJ1 { EDITORA JusPODIVM…