Redacao Concurso Defensoria

do Brasil, com a data designada para a nova sessão. § 1o Não havendo escusa legítima, o julgamento será adiado somente uma vez, devendo o acusado ser julgado quando chamado novamente. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, o juiz intimará a Defensoria Pública para o novo julgamento, que será adiado para o primeiro dia desimpedido, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias.’ (NR) ‘Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do…

Jurisdição b) Ação c) Processo a) Jurisdição Poder do Estado à é a manifestação de um Poder do Estado. Portanto esse exercício é soberano. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não…

considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 04 - Cancelado (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 05 - É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação - XXX Encontro – São Paulo/SP). ENUNCIADO 06 - Vencida a Fazenda Pública, quando…

Apostila de Direito Constitucional Assunto: DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: MARCOS FLÁVIO ALMEIDA REVISTA E ATUALIZADA ATÉ A EMENDA Nº 35/2001 COM 154 QUESTÕES DE CONCURSOS E MAIS 323 QUESTÕES DE FIXAÇÃO SUMÁRIO APRESENTAÇÃ0..............................................................................................5 tEORIA GERAL por que estudar teoria geral 6 Conceito e objeto do direito constitucional 6 Conceito e elemntos constitutivos do Estado

- art. 425; - proibição que o jurado que tenha participado de Conselho de Sentença no ano anterior possa participar novamente da lista geral dos jurados – art. 426, § 4º; - criação de privilégios aos jurados, como prisão especial, desempate em concurso público ou licitações – art. 439 e 440; - elevação do número de jurados sendo 25 para comparecerem à reunião periódica, mantendo-se o número de 15 para início da sessão e 7 para composição do conselho de sentença – art. 433, 447 e 463; …

Judiciário, independentes e coordenados entre si”. Dado o fato de que a CF/34 foi a primeira constituição democrática brasileira (art. 2º), importante é, também, apresentar a sua estrutural textual ou tábuas de matérias distribuídas logicamente em sua redação. Título I – Da Organização Federal – arts. 1º ao 103; Capítulo I – Disposições Preliminares – arts. 1º ao 21; Capítulo II – Do Poder Legislativo – arts. 22 a 50: Seção I – Disposições Preliminares – arts. 22 a 38;…

o particular pode contratar quem quiser e pagar o que bem entender por determinado serviço. A Administração, por sua vez, não pode contratar quem quiser. Deverá sempre abrir concurso público, obrigação esta prevista no art. 37, II, CF – a titularização de um cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Tal regra visa evitar arbitrariedades na prática dos atos administrativos. Se a Administração quiser contratar serviços, deverá se submeter à licitação (art. 37,…

deveres funcionais dos juízes. Em regra, o Conselho Nacional de Justiça não pode apreciar o mérito do ato administrativo dos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo-lhe examinar exclusivamente sobre o aspecto de sua legalidade e moralidade. Pela redação da Emenda 45, podemos perceber que uma das competências do CNJ é a verificação da legalidade dos processos de licitação, das nomeações dos servidores e da política remuneratória deles.Procurador-Geral da República e o Presidente do…

paisagístico; IX - educação, cultura, ensino e desporto; X - criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais; XI - procedimentos em matéria processual; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; XIII - assistência judiciária e defensoria publica; XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; XV - proteção à infância e à juventude; XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil. § 1°. Compete ao Estado legislar,…

EDITAL CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 ABERTURA E REGULAMENTO GERAL O MUNICÍPIO DE PADRE BERNARDO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Getúlio Vargas, Quadra 16, Lote 11, Centro, Padre Bernardo, Estado de Goiás, através da Comissão Organizadora do Concurso Público - COCP, nomeada pelo Decreto nº 216/2014, torna público a realização de Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de cargos efetivos e quadro de reseva técnica de…