Redacao Concurso Defensoria

emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº…

cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.” Toda distinção que houver, além de ser razoável e proporcional, deve ser aplicada para alcançar a igualdade de pessoas diferentes. Ex.: reserva de vagas em concursos públicos destinada a pessoas deficientes. Objetivos prioritários do DF (art. 3º): são as metas a serem alcançadas por políticas públicas. Apresentam-se em verbos no infinitivo: I – garantir e promover os direitos humanos…

sorteados os jurados que servirão em cada reunião periódica. Entre o 15° e o 10° dias que antecederem cada reunião periódica será realizado um sorteio, pelo juiz, de 25 jurados. Será feito em sessão pública e com prévia intimação do MP, da OAB e da Defensoria Pública (art. 432 e 433, CPP). Observação: os 25 jurados são sorteados para participarem de todos os julgamentos que ocorrerem em uma mesma reunião periódica do tribunal do júri, independente do número de sessões (julgamentos)…

seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.…

rs cu co n w. .b r Introdução É novo no mundo dos concursos e não sabe por onde começar? om .b r A cada ano que passa aumenta o número de interessados em fazer um concurso público, seja por sua alta remuneração ou, principalmente, pela garantia de estabilidade. Porém muitos não tem o conhecimento e nem as orientações necessárias para atingir seus objetivos. ua l.c Este e-book é dividido em capítulos, desde introdução ao concurso público, passando por dicas, até a elaboração de planos

sociedade, o que não se verificou na espécie. 4. Ordem denegada (STF - HC: 108.884 RS, Rel: Min. Rosa Weber, j. 12.06.12, 1ª Turma, DJe 26.06.2012). No caso em questão trata-se também de habeas corpus impelido de medida liminar impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Joir Silva Jonco contra acórdão da Sexta Turma do STJ, proferido no HC 156.384/RS, cujo relator foi o Ministro Og Fernandes. Observa-se que o agente, policial militar na reserva, foi absolvido sumariamente…

promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. § 3º Os tratados e convenções…

Introdução É novo no mundo dos concursos e não sabe por onde começar? A cada ano que passa aumenta o número de interessados em fazer um concurso público, seja por sua alta remuneração ou, principalmente, pela garantia de estabilidade. Porém muitos não tem o conhecimento e nem as orientações necessárias para atingir seus objetivos. Este e-book é dividido em capítulos, desde introdução ao concurso público, passando por dicas, até a elaboração de planos de estudos. Todo um conjunto de conteúdo

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de…

Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º..................................................... ................................................................ LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo…