funcoes essenciais da justi a

sobre sua organização, prevendo o ingresso nas classes inicias das carreiras da instituição mediante concurso público – e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, entre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico reputação ilibada, prevendo necessária relação de confiança entre representado (Presidente, como Chefe do Executivo Federal) e representante, que justifique a livre escolha. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas e serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, trazendo a Emenda Constitucional n. 19/98 a inovação de que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB deve atuar em todas as fases do processo. Aos procuradores é assegurada a estabilidade após o término de três anos de efetivo exercício do cargo, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. A respeito da remuneração, aplica-se a Advocacia Pública, as normas remuneratórias previstas no art. 39, § 4° e os teto e subteto previstos pelo inciso XI, do art. 37, com sua redação dada pela EC n. 41/03. A Advocacia de Estado assume portanto o desafio de defender…

COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Mensagem de veto Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Disposições Gerais (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial…

referencias na LC 68 /09/12/92 Cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e…

deveres, proibições e responsabilidades dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º - A Defensoria Pública do Estado é dirigida pelo Defensor Público-Geral do Estado, compondo, ainda, sua Administração Superior o Subdefensor Público-Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e o Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado. § 1º - A carreira dos membros da Defensoria Pública do Estado é constituída de quatro classes, assim…

Da Organização Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizar­se­á de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I – abrir concurso público e prover os cargos de…

Publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição de 12/09/2015 III CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES Nº 02/2015 A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que será realizado em locais, data e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de 46 (quarenta e seis) vagas e…

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e…

extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada ao parágrafo pela EC 19/98) Redação Original: "Art. 127... § 2.º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços…

depoimentos, perícias, diligências, interrogatório, indiciação e citação para apresentar defesa escrita); defesa escrita e relatório. Didatismo e Conhecimento Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de março de 1979. 3 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL SEÇÃO I Do Concurso FLORIANO FARIA LIMA, Ilmar Penna Marinho Júnior, José Resende Peres, Myrthes De Luca Wenzel, Luiz Rogério Mitraud de…

(meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias ético-sociais). Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade…