Redacao Concurso Defensoria

Lei que organiza e prescreve as normas gerais é a Lei Complementar N°80/94 e com redação dada pela Lei Complementar N°132/09, EM CONSONÂNCIA com a CF/88 nos artigos 133 e 134 da CARTA MAGNA, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus, dos necessitados, na fora do artigo 5°, LXXIV, da CF/88, prestar assistência jurídica gratuita com base na LEI N°1050/50. DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é uma instituição autônoma, criada pela Constituição de 1988…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Administrativo p/ DPGE-RJ - Téc. Superior Especializado e Téc. Médio de Defensoria Professor: Cyonil Borges 00000000000 - DEMO Curso Teórico de Direito Administrativo para Técnico da Defensoria do RJ Profº Cyonil Borges aula 00 AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2 2. Cronograma 3 3. Metodologia 4e5 4. Teoria 6 a 36 5. Lista de Exercícios de Fixação 37 e 38 Observação: apesar de ser um…

aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública. e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI (Redação…

Atividades IGUALDADE E CIDADANIA PARA TODOS 2010-2012 Biênio RelatóRio de atividades 2010-2012 deFeNsoRia do estado de MiNas GeRais IGUALDADE E CIDADANIA PARA TODOS Rua Paracatu, 304 - Barro Preto Belo Horizonte / MG CeP 30180-090 telefone: 31 3349 9550 www.defensoria.mg.gov.br 2 Relatório de Atividades Biênio 2010-2012 deFeNsoRia PÚBliCa do estado de MiNas GeRais deFeNsoRia PÚBliCa do estado de MiNas GeRais RELATÓRIO DE GESTÃO 2010/2012 CoMPosiÇÃo Defensora…

227 – Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 65/2010 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº 2 – DPU – ADMINISTRATIVO, DE 24 DE ABRIL DE 2015 O Defensor Público-Geral Federal torna pública a retificação dos subitens 1.1, 2.1.8, 2.1.10, 4.1, 6.3.1, 12.2.1.1, 12.2.1.2 e 12.2.1.3 do Edital nº 1 – DPU – ADMINISTRATIVO, de 13 de abril de 2015, bem como a inclusão do conteúdo referente ao tema Legislação Aplicada à DPU constante…

constitucional fruto de emenda, sai a redação da emenda, que foi declarada inconstitucional, e represtina, volta a valer a redação originária. O que significa dizer isso? Vejam os três momentos da evolução histórica: No primeiro momento a CRFB pedia regime único; no segundo momento, a emenda 19/98, tirou a expressão regime único; daí vem o STF, no terceiro momento, e declara inconstitucional essa declaração promovida pela emenda, volta a valer a redação anterior, redação…

Goiás, Santa Catarina e Paraná), fundada em 03 de julho de 1984, e, nos termos de seu estatuto, “congrega defensores públicos do país, aposentados ou não, para a defesa de suas prerrogativas, direitos e interesses”. Representando profissionais da defensoria pública de 23 Estados, a postulante agrega informações sobre a atuação da instituição em todo o território nacional, o que a capacita para oferecer dados que colaborem com a presente discussão, como já o fez em outras oportunidades…

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2014 A Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Presidente da Comissão de Concurso, faz saber que estarão abertas, no período indicado, as inscrições para o VII Concurso Público, de Provas e Títulos, para Ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, nos termos do disposto no art. 134, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 130

DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA I – Introdução O presente trabalho tem por objetivo a análise as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3892/SC e 4270/SC. Assim, propõe-se a análise dessas decisões que reconheceram a inconstitucionalidade das normas do Estado de Santa Catarina que delegavam à Ordem dos Advogados do Brasil a defesa jurídica dos hipossuficientes, sem a participação da Defensoria Pública, que sequer foi criada na aludida