Redacao Concurso Defensoria

não é Juiz Federal, mas sim magistrado do Poder Judiciário da União. Juiz Federal é o juiz da justiça comum da União, assim como o Juiz de Direito é o juiz da justiça comum estadual ou distrital. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

observados os seguintes princípios: I ­ ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo­se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo­se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II ­ promoção…

do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público; V - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas; VI - membros da Defensoria Pública; VII – os empregados da entidade a que se refere o art. 5º desta Lei. § 3.º Os valores a serem repassados à entidade gestora do regime de previdência complementar a 07/04/2014 18:06 Lei Ordinária 2 de 15…

FB: prof.luisalberto@facebook.com MATERIAL EXCLUSIVO DO MESTRE DOS CONCURSOS Art. 102. COMPETE AO STF, precipuamente, a Art. 105. COMPETE AO STJ guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, ORIGINARIAMENTE: 1) Constituição: conceito. 2) A Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais. 3) Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos. 4) Da organização do Estado: União, Estados Municípios, Distrito Federal e…

mal o mal causado) Finalidades da execução da pena (art. 1º da LEP) a) Concretização da retribuição e da prevenção especial – concretização da sentença. b) Ressocialização – seria a reintegração (reeducação) do condenado ao convívio social. A Defensoria defende a ressocialização natural/espontânea, rechaçando a ressocialização forçada, entendendo que não há como mudar a personalidade do reeducando. Hoje ganha força a denominada Justiça Restaurativa, buscando mudar o enfoque…

art. 593, §3º, do Código de Processo Penal.” 3. Autor: Joemar Rodrigo Freitas................................................................20 Súmula: “A imputação do crime de furto qualificado, ou roubo majorado, em razão do concurso de duas ou mais pessoas, em concurso material com o crime de corrupção de menores acarreta bis in idem.” 2 4. Autor: Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva.........................25 Súmula: “Inexistindo interrupção do serviço público, é…

AgR/SP; HC 109539/RS. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: RMS 25841/DF; MS 25855/DF; HC 102800 AgR/SP; AI 741616 AgR/RJ; Ext 1218 ED/EUA. DIREITO ADMINISTRATIVO Despedida de empregado público dos Correios precisa ser motivada Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam de estabilidade (art. 41da CF/88), mas sua…

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL ORIENTADOR PROFESSOR DOUTOR JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE Matrícula 0224090/4 Fortaleza 2 Julho - 2005 CARLOS AUGUSTO MEDEIROS DE ANDRADE O PAPEL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACESSO DO CIDADÃO À JUSTIÇA Dissertação apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em…

acredita levianamente que tal resultado não ocorrerá. O agente não assume o risco, não concorda com o resultado e não aceita o resultado por ele provocado. A alternativa estaria correta se estivesse se referindo ao chamado “dolo eventual”. 22 (Defensoria MG/2006) - A respeito dos delitos culposos, assinale a alternativa CORRETA. a) A teoria do incremento do risco, utilizada para estabelecer e limitar o conceito de "dever objetivo de cuidado" determina que, se o dano ocorreu em virtude…

O papel da Defensoria Pública na prestação da assistência jurídica (Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão) Resumo: É notória a importância que a Defensoria Pública representa para as camadas mais pobres da população. Os carentes de recursos formam um contingente considerável de pessoas que procuram o Poder Judiciário na condição de autor ou réu, necessitando continuamente de um advogado ou defensor. Eles estão amparados pelo art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal que…