Redacao Concurso Defensoria

Aplica de ofício (sem provocação) a lei Porém, a função administrativa não é exercida somente pelo Poder Executivo (função típica), mas também. Função Administrativa a) Legislativo e Judiciário (função atípica). b) MP e Tribunais de Contas e Defensorias Os tribunais de contas fazem o controle externo. c) Alguns particulares por delegação do Estado. -Concessionários de serviço público. -Permissionários. “Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter…

dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o…

PRINCÍPIOS ORGÂNICOS OU INSTITUTIVOS: as normas de eficácia limitada de princípios orgânicos são normas constitucionais que anunciam direitos, liberdades e prerrogativas de uma de nossas instituições, tais como, magistratura, tribunais, advocacia, defensoria pública, Estados, Municípios etc. Normas de eficácia limitada de PRINCÍPIOS PROGRAMÁTICOS: as normas de eficácia limitada de princípios programáticos são normas dirigentes, conforme Canotilho, pois a norma constitucional vai…

pela União: O DF não tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário local→ isso é competência da União. A CF determina que compete privativamente à União organizar, manter e legislar sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio…

pequeno valor da coisa. A alternativa C está errada porque a subtração de mineral constitui furto e a D está errada porque a intenção de autorressarcimento gera o crime de exercício arbitrário das próprias razões. 2. (Ministério Público/SP — 83º concurso) Tícia, no dia 1º de janeiro de 2003, ao sair de uma festa realizada em um clube, passa pela chapelaria e verifica que ali está uma bolsa bonita, que entende ser valiosa. Então, vai até o local e, dizendo que havia perdido o…

Concurso STF: CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13

dois anos, permitida a recondução sucessiva e indefinida. Exige-se apenas que seja maior de trinta e cinco anos de idade e integre regulamente a carreira da instituição. Os integrantes da carreira do Ministerio publico so podem ingressar mediante concurso publico, de provas e títulos, assegurados a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização (art.129, 3º, da Constituicao). Nas nomeadas deve-se observar a ordem de classificação. A partir da EC n. 45/04, também para…

Lógico https://mega.co.nz/#F!2c1DjDyC!PMTllQcXyXRAeLhnfC43vw - Completo TRT 2013 Final https://mega.co.nz/#F!2c1DjDyC!PMTllQcXyXRAeLhnfC43vw - Direito Administrativo https://mega.co.nz/#F!ZINFBSaL!dthhYCpAimQehgC4IeeggQ - Procuradorias e Defensoria Pública - Damásio https://mega.co.nz/#F!2c1DjDyC!PMTllQcXyXRAeLhnfC43vw - Completo TRT Final https://mega.co.nz/#F!RpkxUTwY!YaTeMVE142x7eflMR2zOiA - Eleitoral do Zero https://mega.co.nz/#F!dEp3wJ6L!JS2XDmOkGJFIqIOcN0gW3A -…

curso possui como objetivo a resolução de exercícios de Direito Constitucional visando concursos de Tribunais (Analistas e Técnicos) com foco na banca FCC, embora também sejam utilizadas, a critério do Professor, questões de outras bancas com a finalidade de tratar de forma mais completa o conteúdo passível de cobrança. Este curso abrangerá o conteúdo programático de direito Constitucional dos concursos TRT 9ª Região e TRE-RS - cargos de AJAJ, AJAA, TJAA. Olá pessoal, tudo bem?…

mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. (Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000) § 1o É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do…