Redacao Concurso Defensoria

esta exigência deixasse de existir. Agora, cada esfera do governo pode instituir o regime estatutário ou contratual. REDAÇÃO ANTIGA Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios…

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA ................. 53 Seção I – Do Ministério Público ........................................................ 53 Seção II – Da Procuradoria-Geral do Estado .................................... 55 Seção III – Da Defensoria Pública .................................................... 56 TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I – DO MUNICÍPIO .............................................................. 58 Seção I – Disposições…

Fundamento Legal: Artigo nº 57, Inciso II, parágrafo 4º da Lei nº 8.666/93. Vigência: 07/03/2010 a 06/03/2011. Valor Total: R$16.814,39. Fonte: 175303001 2010NE900060. Data de Assinatura: 05/03/2010. (SICON - 29/03/2010) 303001-30211-2010NE900028 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RETIFICAÇÃO No Extrato de Contrato Nº 4/2010 publicado no D.O. de 16/03/2010 , Seção 3, Pág. 68. Onde se lê: Data de assinatura 03/02/2010 Leia-se : Data de assinatura 03/03/2010 (SICON - 29/03/2010)…

Art. 1º Os artigos 21; 22; 24; 32; 61 e 144, da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). (BRASIL. Constituição, 1988) XIV – organizar e manter

A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS Ewerton Danton Gadelha Costa1 Raimundo Nonato Queiroz de Araújo2 RESUMO É inquestionável a importância do Órgão Defensória Pública para a defesa daqueles com hipossuficiência de recursos. No Estado do Amazonas, esta realidade não é diferente, pois como nos demais estados da federação, existe um grande número de pessoas que procuram o Poder Judiciário quer seja autor, quer seja réu, necessitando para tal de pessoa que…

maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis. Com o objetivo de garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a Defensoria Pública (para aqueles que não podem pagar um advogado) e os advogados particulares, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. Como funciona Para entender como o Poder Judiciário está organizado, é preciso imaginar uma…

2004) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de…

2004) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de…

conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.[1] Na prática, nunca houve tal eleição e tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional que propõe que os juízes de paz sejam admitidos por concurso público. Questao 10: A doutrina jurídico-desportiva embate acerca da qualificação dos ocupantes de cargos junto aos tribunais de Justiça Desportiva e a possibilidade de cumulação de cargos e funções junto ao Poder Judiciário.…

Disciplina: Processo Legislativo Material : Curso da Câmara em PDF STF Introdução: FICHAMENTO PARA CONCURSOS Tópico do Edital: Introdução Data de Estudo: 01/08 STJ Posições / Jurisprudência: RESUMO: O poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional que é…