Redacao Concurso Defensoria

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e

PAULISTA (UNIP) INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS THAIS STEPHANIE DE SOUZA FARIA AS DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NO BRASIL BRASÍLIA 2014 THAIS STEPHANIE DE SOUZA FARIA AS DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS NO BRASIL Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Paulista (UNIP) como requisito parcial para aprovação na…

A EC nº 80/2014 é um grande passo ao fortalecimento da Defensoria Pública que, infelizmente, tem hoje pouca abrangência, falta de infraestrutura e de recursos humanos, o que resulta em um atendimento precário em grande parte do país. RESUMO: O presente artigo, elaborado a partir de uma pesquisa bibliográfica, especialmente baseada na legislação, leitura de livros de teses de defensores públicos e relatórios sobre a Defensoria Pública, visa abordar a aprovação Emenda…

tão-somente à clareza da mensagem. 04) O verbo ser está auxiliando conceder na construção da voz passiva. 05) A expressão “será mais concedido” pode ser substituída, sem prejuízo da sintaxe de colocação pronominal, por conceder-se-á mais.v CONCURSO PÚBLICO DE ENFERMEIRO EXECUÇÃO: CONSULTEC CARGO: ENFERMEIRO Leia o texto a seguir e responda às questões seguintes: A INTERNET E O SINTOMA CONTEMPORÂNEO Por REINALDO PAMPONET Psicanalista-membro da Escola Brasileira de…

Concurso Defensoria Pública da União CONHECIMENTO BÁSICOS LÍNGUAPORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Sistema…

1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a: § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras…

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL N° 23, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 EDITAL Nº 23/2014 – ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE APOIO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal vigente, da Lei Ordinária Estadual nº 8.572, de 31 de outubro de 2006, da Lei Ordinária Estadual nº 8.831,…

JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1. Recursos especiais contra acórdão que entendeu pela legitimidade ativa da Defensoria…

de cada instituição,observadas as regras gerais previstas na Constituição Federal. Concurso de ingresso na carreira O ingresso na carreira do ministério publico se dá, obrigatoriamente, por meio de concurso publico de provas e títulos, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados para as respectivas futuras nomeações, conforme determina o art. 129, § 3º, da constituição federal. Os concursos terão prazo de validade de dois anos, a contar da respectiva homologação,…

CURSO EM PDF – LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – DEFENSORIA/RS Prof. Armando Guedes AULA DEMOSTRATIVA - APRESENTAÇÃO Olá, amigo concurseiro! É com imenso prazer que mais uma vez recebo o convite do CANAL DOS CONCURSOS para ministrar o Curso de Legislação Institucional para ingresso nos cargos de Técnico e Analista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Como você, um dia também fui concurseiro. Tenho noção do árduo caminho a ser trilhado, mas posso lhe garantir que todo…