Redação Sobre O Imposto De Renda

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; o altera o Decreto-Lei n 288, de 28 de fevereiro o de 1967, o Decreto n 70.235, de 6 de março o de 1972, o Decreto-Lei n 2.287, de 23 de julho os de 1986, as Leis n 4.502, de…

Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados,…

Art.2º O plano tem como objetivo a concessão de capital segurado a pessoas físicas, sob a forma de (MODALIDADE :PAGAMENTO ÚNICO OU: RENDA MENSAL VITALÍCIA, RENDA MENSAL TEMPORÁRIA, RENDA MENSAL VITALÍCIA COM PRAZO MÍNIMO GARANTIDO, RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO BENEFICIÁRIO INDICADO, RENDA MENSAL VITALÍCIA REVERSÍVEL AO CÔNJUGE COM CONTINUIDADE AOS MENORES OU RENDA MENSAL POR PRAZO CERTO), de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento. Art. 3º O plano terá, durante o…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antônio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º

| |XIV - estabelecer e executar planos |a saúde, a alimentação, o trabalho, a | |XIV - traçar as diretrizes da educação |IX - fixar as bases e determinar os |XV - legislar sobre: |XIV - estabelecer planos nacionais de |nacionais de educação e de saúde, bem como|moradia, o lazer, a segurança, a | |nacional; |quadros da educação nacional, traçando |d) diretrizes e bases

IRPJ, PIS, COFINS, CSLL, ICMS-ST, IOF, SPED, SINTEGRA VITÓRIA 2010 IRPJ - Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza O IRPJ é um imposto de arrecadação de competência da União, que tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, atinge tanto pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas têm como base de calculo o lucro. O imposto é calculado com a aplicação da alíquota de 15%, e mais 10% caso o lucro exceda R$ 20.000,00. As empresas

AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CANCER), em seguida de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 combinados com os artigos 96, Incisos 1º e 97º, inciso I, alínea “b” e seu parágrafo único da Lei nº 6.123/1968, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.802/1992, LC 013/90, artigo 3º, incisos IV e V da LC Nº 098/07, LEI FEDERAL Nº 7713/88 e Portaria nº 1042, publicada no DO de 16/06/2003, vem à presença de Vossa Excelência, propor, tempestivamente: …

chamar de reserva absoluta de lei formal (Alberto Xavier) ou de estrita legalidade (Geraldo Ataliba).” Verifique a questão a seguir para avaliar sua compreensão do texto: Com um decreto, o presidente da república alterou a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. A luz da matéria estudada é possível afirmar que: a) Os atos normativos do poder legislativo podem criar obrigações. b) Somente atos normativos do poder executivo podem criar obrigações. c) O…

. . . . . . . . . . . . . . . . 6 Tributadas com base no Lucro Real Trimestral . . . . . . 6 Pagamento por Estimativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 Tributadas com base no Lucro Real Anual . . . . . . . . . 10 Declaração do Imposto de Renda - Lucro Real . . . . . 12 Doações Feitas por Pessoas Físicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Doações em Bens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Comprovação da Doação . . . . . . . . . . . . . .

ou Prejuízos Acumulados; onde são relatadas as alterações ocorridas durante o exercício Social na conta Lucros ou Prejuízos Acumulados. A DLPA é obrigatória para as sociedades limitadas e outros tipos de empresas, conforme a legislação do Imposto de Renda. 3 Ex: Discriminação DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS Exercício findo 31-12-20x1 Exercício findo31-12-20x2 Saldo no ínicio do período 1.Ajustes de exercícios ant. (-) Retificações de erros ...................