Redação Sobre O Imposto De Renda

plenamente vinculada. (art. 3o do CTN). 3.1.1 – Análise do conceito legal a) caráter pecuniário – como prestação em moeda ; b) compulsoriedade dessa prestação - idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei, abstraída a vontade das partes que vão ocupar os pólos ativo e passivo da obrigação tributária; c) a natureza não-sancionatória de ilicitude, - o que afasta da noção de tributo certas prestações criadas por lei a…

realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da Carta Magna, foi realizado estudo acerca das alterações das…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DA GRADUAÇÃO PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010 Dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). (Texto Compilado) O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e na…

Mombelli Coordenadora de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva Chefe da Divisão de Impostos sobre a Renda da Pessoa Física e a Propriedade Territorial Rural (Dirpf) Newton Raimundo Barbosa da Silva Chefe da Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras (Ditif) Maria da Consolação Silva Chefe da Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro (Dirpj)…

Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (Município) Da incidência do tributo: do fato gerador e do contribuinte: Art. 6º O IPTU tem como Fato Gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel situado na Zona Urbana do Município. § 1º. Considera-se imóvel objeto de incidência de IPTU aquele definido na Legislação Civil, e será classificado como terreno ou prédio. § 2º. O Imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de…

matérias-prima, impostos a recolher (para o governo), empréstimos bancários com vencimento nos próximos 360 dias, provisões (despesas incorridas, geradas ...) Depósitos, restos a pagar, antecipações de receita, bem como outras obrigações pendentes ou em circulação, exigíveis até o término do exercício seguinte. Fonte: Tesouro Nacional Obrigações ou exigibilidades que deverão ser pagas no decorrer do exercício seguinte; duplicatas a pagar, contas a pagar, títulos a pagar, empréstimos…

efetuar os lançamentos contábeis (registros) em contas específicas, posteriormente compiladas em livros e relatórios. Além da mecânica do registro dos atos e fatos contábeis estudados em nosso livro texto e dos exercícios realizados, cabe refletir sobre as inovações introduzidas pelo SPED. Para tanto pesquise e responda: a) Conceitue Sped Contábil: Instituído pelo decreto nº6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema Público de ESCTITURAÇÃO Digital (SPED) faz…

EXMO. SR. DR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO _____________________, devidamente qualificado na Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física número __________________, vem, respeitosamente, no prazo legal, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, nos termos seguintes: Verifica-se que presente Notificação é resultante da Glosa: CNPJ | NOME | 00.000.000/0001-91 | BANCO DO BRASIL S/A | RENDIMENTO INFORMADO EM DIRF | RENDIMENTO DECLARADO | RENDIMENTO…

Decreto Nº 46.655, de 1º de abril de 2002 ITCMD - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO " CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO; Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10.992, de 21-12-01GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei nº 10

natureza pública, não é nem mesmo necessário analisar a imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição Federal, pois é uma outra imunidade que incide: a prevista na alínea a, que impede a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de um ente político sobre o outro. Agora quando os cemitérios são explorados por pessoas jurídicas de direito privado com caráter mercantil, não haverá a incidência da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b,…