Redação Sobre O Imposto De Renda

suas rendas integralmente no país. Com a instituição do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, os constituintes limitaram ainda mais a concessão da imunidade. Antes bastava aplicar a renda no país, que já estaria contemplada pela imunidade, isso foi mudado. A Carta Magna de 1967 deixou intacta a concessão da imunidade tributária dos impostos para as instituições de assistência social, trazendo para o âmbito constitucional a abrangência ao patrimônio, a…

positivo também. http://contabilizandocomamonica.blogspot.com.br/2011/02/apuracao-do-resultado-do-exercicio.html Como calcular o INSS sobre a Receita Bruta - Desoneração da Folha de Pagamento Através da lei nº 12.546/2011 a "desoneração da folha de pagamento" foi implantada no Brasil alterando a atual contribuição previdenciária (INSS) calculada sobre a folha de pagamentos, para que seja calculada com base na receita bruta das empresas. Esta mudança se aplicará apenas às…

financeira, o que nos faz acreditar que não seja possível o exercício pleno de um sem que o outro seja observado. Estudar as espécies tributárias agrega valor à presente pesquisa, no sentido de possibilitar uma melhor reflexão sobre as distinções entre, por exemplo, impostos e taxas, entre estas e tarifa. Apresentadas as diferenças para que não haja dúvida a respeito das características das espécies tributárias, passa-se a entrar no ponto central da presente pesquisa: a análise…

Exercício com redação alterada pela Lei 11.638/07. A Demonstração do Resultado do Exercício tem como objetivo principal apresentar de forma vertical resumida o resultado apurado em relação ao conjunto de operações realizadas num determinado período, normalmente, de doze meses. De acordo com a legislação mencionada, as empresas deverão na Demonstração do Resultado do Exercício discriminar: * A receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;…

se considera ocorrido no momento em que a situação esteja definitivamente constituída. Se o fato gerador se iniciou, mas não está consumado, diz-se que ele está pendente, a lei nova aplica-se a fatos pendentes. O imposto de renda é exemplo típico. O fato gerador do imposto de renda somente se completa no dia 31 de dezembro, e assim a lei publicada até tal data aplica-se a todo período. Obviamente, observado o princípio da anterioridade. Artigo 106 A lei aplica-se a fato pretérito quando:

Não Incidência de IRPJ, CSLL, e das próprias contribuições (PIS e COFINS Não-Cumulativos) sobre os Créditos de PIS e COFINS Não-Cumulativos I – Introdução 1. É cediço que as pessoas jurídicas submetidas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real estarão, em regra, obrigadas à apuração do PIS e da COFINS com base na sistemática não-cumulativa1, nos estritos termos impostos pela legislação de regência. Dentre essas, eis os principais instrumentos normativos, quais sejam: (i) Lei n°

1. Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, §2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de renda? De que modo? Pode-se dizer que pela Constituição Federal podemos depreender do conceito de renda, pois traz a competência da União para instituir o imposto sobre a renda e delimita o critério material do mesmo. O art. 153, §2º, I

EXTERIOR Tributação no Comércio Exterior Imposto de Importação (II) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) PIS (importação) COFINS(importação) 1- Incidência 1) O II incide sobre mercadoria estrangeira. 1) O IPI incide sobre produto industrializado de procedência estrangeira. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 1) O PIS-PASEP1) O ICMS incide sobre a importação e a COFINS-…

COFINS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS – LEGISLAÇÃO ATUAL Jorge Cézar Moreira Lima Advogado Por intermédio da nova redação trazida pelos arts. 16 e 17, da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, foi alterada a Legislação Tributária Federal das contribuições sociais, em especial as Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que dispõem, respectivamente, sobre os regimes de cobrança das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. CONCEITOS – MATRIZ LEGAL DO…

Geral Art. 1º As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar e sociedades seguradoras, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos limites e nas condições de que tratam os arts. 2º a 7º desta Instrução Normativa. Dedução das contribuições e prêmios pagos pela pessoa jurídica Art. 2º Na determinação do lucro real…