Redação Sobre O Imposto De Renda

at. 150, parágrafo 1° da Constituição, que, mesmo com a nova redação dada na Emenda n. 42/2003, não esgota as situações que escapam ao princípio. Entre as execuções, temos tributos que, por atenderem a certos objetivos extrafiscais (política monetária, política de comércio exterior), necessitam de maior flexibilidade e demandam rápidas alterações.Por isso, o imposto de exportação, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre operação de crédito, câmbio, seguro e operações…

1. ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Introdução O ICMS foi motivo de muitas discussões e já trocou de nomenclatura duas vezes, antes intitulado IVC - Imposto de Venda e Consignações e depois ICM - Imposto sobre circulação de mercadoria. Finalmente culminou no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O ICMS foi regulamentado pela Lei Complementar n° 87/96

do calculista estão presentes, inclusive sugestões de textos de promoções mais frequentes, novos procedimentos de cálculos previdenciários, levantamento das orientações jurisprudenciais, súmulas, provimentos e outras tantas normas e informações sobre cálculos de liquidação, suas atualizações e amortizações. Os comandos judiciais são variados, dada a divergência de interpretação das leis, e a liquidação, forçosamente, há de ser diferenciada em razão do que foi decidido em cada…

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLÍNICA DE OLHOS PARANÁ S/S LTDA. - EPP em desfavor da União objetivando a redução das alíquotas do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) para 8% (oito por cento) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% (doze por cento), mediante seu enquadramento como prestadora de 'serviços hospitalares', nos termos do art. 15, § 1º, III, letra 'a', e 20, caput, da Lei nº 9.249/95, com

Gestão Pública. Telesala: IMAP CAMPO MOURÃO 2011 O IMPOSTO DE RENDA, o inicio dos tributos, da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da capacidade contributiva, da vedação de confisco, da obrigatoriedade dos recolhimentos, qual o objetivo dos recolhimentos e sua da base de calculo que é a grandeza econômica sobre a qual se aplica a alíquota para calcular a quantia paga, que do IR é o montante, real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis, quais as…

Segue abaixo a Lei de obrigatoriedade de retenção na fonte de Impostos Federais 4,65% (COFINS, PIS E CSSL) sobre NFS de serviços quando o valor seja superior a R$ 5.000,00 no mês, abaixo de R$ 5.000,00 só tem o 1,5% de IRF Favor nos consultar qdo de pagtos de serviços, pois nem todos as atividades tem esta obrigação, sómente 1,5% IRF, como a lista é vasta convém sempre nos consultar. Abs João RETENÇÃO DE PIS/COFINS E CSSL – LEI 10833 – ARTIGO 30º Art. 30. Os pagamentos efetuados…

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade José Antonio Pachecco* Avalie este artigo "As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel." 1. A Constituição Federal de 1988 previa: "Art.156 -…

pois não serão integralizados somente em dinheiro e sim também com um bem móvel, os lançamentos contábeis referentes ao pagamento da guia de INSS com os devidos juros e multas e verificaremos as informações sobre a possibilidade dos Srs. se aposentarem, e seguindo como é o procedimento sobre o regime de tributação da empresa no Simples Nacional. 2 DESENVOLVIMENTO Os sócios de um renomado Supermercado situado em Caruaru - PE decidem se aposentarem e reúnem seus herdeiros e departamentos

A previsão do art. 153, § 1º, da Constituição, que autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas de determinados impostos também se aplica ao imposto de exportação. Nesse caso, o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/77 estabelece que a alíquota do imposto é de 30% e autoriza o Poder Executivo pode majorá-la até o seu quíntuplo. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre…

1 LEGISLAÇÃO DO IOF Segundo LOPES (2012), o “imposto sobre operações financeiras é de competência da União Federal, e esta previsto no inciso V do Art. 153 da Constituição” como pode ser observado abaixo: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; As normas gerais aplicáveis ao imposto estão estabelecidas no Código Tributário Nacional em seus Arts. 63 à 67. O Art. 63…