Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

concilia a teoria e a prática, representando um importante instrumento de consulta no dia a dia daqueles que se relacionam com o Estado, bem como dos estudantes em geral. Com linguagem clara e objetiva, o texto apresenta as principais polêmicas sobre as licitações e os contratos administrativos, as respectivas opiniões doutrinárias e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, sempre acompanhados da opinião fundamentada do autor. Em consequência, o leitor tem a…

palavras, a execução entra na área da coação, atingindo a parte devedora em sua esfera privada, no que diz respeito a seu patrimônio. Assim, a gravidade da atuação executiva e de suas conseqüências práticas reclama, por si só, a preeminência da cognição sobre a existência do direito do credor, o que, de ordinário, se faz através do processo de conhecimento. Somente com a observância dessa prioridade é que se pode evitar o risco de se chegar à agressão patrimonial executiva sem controle…

PROTEÇÃO DA BOA-FÉ NA EXECUÇÃO.................................................................... 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. O princípio da boa-fé na execução ................................................................................. Noções iniciais sobre a fraude na execução ................................................................... Fraude contra credores ................................................................................................... Fraude à execução…

[pic] RIO GRANDE DO NORTE REGULAMENTO DO ICMS – Consolidado Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - Consolidado até o Decreto nº 20.323, de 10/01/2008 ÍNDICE REMISSIVO |TÍTULO |ASSUNTO …

Sentido Objetivo 14 2.6 - Administração Pública em Sentido Subjetivo 15 CAPÍTULO III - O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 16 3.1 - Definição 16 3.2 - Princípios Básicos Decorrentes do Ordenamento Positivo 16 3.3 - Supremacia do Interesse Público sobre o Privado 16 3.4 - Poderes da Administração 16 3.5 - Indisponibilidade, pela Administração, dos Interesses Públicos 17 3.6 - Implicações do Princípio da Legalidade 17 3.7 - Implicação do Princípio da Continuidade do Serviço Público…

textos para reflexões e aprofundamento dos conteúdos (“ Saiba mais” e “Então...”) e Atividades de aprendizagem, em cada capítulo. No capítulo 1, “Modelos de administração pública”, Virgílio Cézar da Silva e Oliveira apresenta uma rica discussão sobre os modelos de administração pública, que especificamente retrata os fundamentos sociológicos de dominação, de Weber, e as características dos modelos patrimonial, burocrático, gerencial e societal. Victor Cláudio Paradela Ferreira…

PADRONIZAÇÃO E REDAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS 2003 ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE PATRIMÔNIO E DOCUMENTAÇÃO GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PADRONIZAÇÃO E REDAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS 2 a EDIÇÃO REIMPRESSÃO 2003 ADP-00747 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado EDUARDO PINHO MOREIRA Vice-Governador MARCOS VIEIRA Secretário de Estado da Administração JOHNI LUCAS DA SILVA Secretário Adjunto VALDAIR JOSÉ MATIAS Diretor de…

Comparação entre o Regime Diferenciado de Contratação (Lei nº 12.462/11) e o Regime Jurídico vigente sobre licitações e contratos (especialmente, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02) Regime Diferenciado de Contratação Lei nº 12.462/11 Regime Jurídico Atual Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02 (e outras) Art. 1º, caput Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:…

Contabilidade e Legislação Tributária II 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 Definição do vocabulário: a) Alíquota: é o percentual que será aplicado sobre a base de cálculo, determinando o valor do tributo; b) Base de cálculo: É o valor sobre o qual se aplica a alíquota para calcular a quantia a pagar; c) Receita Tributável: É a receita que a legislação determina que deva fazer parte da Base de Cálculo. Ex.: Receita com vendas, Receitas financeiras;

do Estado no Brasil -CF/46- Art.194 – trouxe de forma explícita a responsabilidade objetiva do Estado. -CF/67- Art.105 – manteve a previsão de responsabilidade objetiva do Estado. -EC1/69- Art.107 CF/88- Art. 37,§ 6° Art. 43, CC/02 – antiga redação do art. 15 do CC/16. Atos Lícitos: Princípio da distribuição igualitária dos ônus e encargos. -atos Ilícitos: violação da Legalidade 1.3.1- Análise dos elementos configurativos -Qualidade da vítima STF: RE 262.651/SP de 2005 – a…