Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

Alexandre de. Direito constitucional, p. 6). CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Como é uma questão muito exigida em provas objetivas, resolvi resumir diversos livros sobre o tema e postar no site para vocês. Aí vai: 1. Quanto ao conteúdo:  Constituição material, real, substancial ou de conteúdo – é aquela que trata especificamente sobre divisão do poder político, distribuição de competência e direitos fundamentais1. Constituição formal - abrange todas as normas jurídicas que tem como fonte o poder

........................................................................................................................................................................................................................................ 8. Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) ...................................................................................................................................................... 29 32 9. Contribuição para o Financiamento…

CONSTITUCIONAIS 1, de 31/3/1992 – Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores ....................................................................................... 2, de 25/8/1992 – Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ......................................... 3, de 17/3/1993 – Altera dispositivos da Constituição Federal ................. 4, de 14/9/1993 – Dá nova redação ao art. 16 da Constituição…

Básicos Contabilidade: É a ciência que permite, através de suas técnicas, o controle permanente do patrimônio das empresas. Objetivo da Contabilidade: Estudar e controlar o Patrimônio das entidades. Finalidade da contabilidade: Fornecer informações sobre o patrimônio para a tomada de decisões. Objeto de estudo da contabilidade: O patrimônio Patrimônio: É o conjunto de elementos necessários à existência de uma entidade (empresa), ou seja, é o conjunto de bens, direitos e obrigações. …

CF/88 e no art. 39 passa a afirmar que a Administração Pública direta, as autarquias e as fundações de cada ente federado deveriam ter um regime jurídico único e plano de carreira para seus servidores. Não se falava em SEM e empresas públicas na redação original do art. 39 da CF. Em nenhum momento a CF obrigou que o RJU fosse o estatutário, o que obrigou foi que o Regime fosse um só. Inclusive, alguns entes adotaram o regime celetista como regime jurídico único. A súmula…

Benefícios Fiscais 9 – Processo Administrativo Tributário 9.1) Reclamações e recursos administrativos 9.2) Restituição de Indébito 10 – Tributos no Comércio Exterior 10.1) Noções Básicas de Comércio Exterior 10.2) Imposto sobre a Importação 10.3) Imposto sobre a Exportação 11 – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR 11.1 Conceitos básicos e princípios constitucionais específicos 11.2 Fato gerador e base de cálculo 11.3 Regimes de tributação: antecipação,…

DJU 01.08.2000, p. 208). Não obstante a natureza constitutiva do lançamento no que se refere ao crédito, é necessário que se perceba que o CTN claramente atribuiulhe natureza declaratória quanto ao surgimento da obrigação. A conclusão decorre da redação do mesmo art. 142 no ponto em que inclui no procedimento de lançamento a função de “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”. Ora, ao verificar formalmente que o fato gerador ocorreu, a autoridade fiscal declara - e não

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados,…

específica tratando das concessões e permissões de serviços públicos, a Lei 8.666/93 tem aplicação subsidiária. 3. Quais são as disposições constitucionais relevantes a respeito de licitações e contratos? Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37,…