Redação Sobre Leilão Dos Aeroportos

tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino; VII - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das…

civil. A ampliação do espaço político em favor da sociedade e a redução do papel das instituições públicas podem levar à falência da política. Conseqüentemente, o deslocamento das decisões do Estado para a sociedade, a fim de estabelecer controles sobre o Governo e desativar demandas populares, pode acarretar a desmobilização e despolitização social. Entretanto, a incorporação da sociedade civil ao processo de elaboração de estratégias e políticas públicas decorre da consciência de que o…

Dispõe sobre o novo Código Tributário Municipal instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA, Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu Prefeito Municipal, decreto a seguinte Lei: TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1º. A legislação tributária do Município de Nova Rosalândia-TO., compreende as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência

aqui proposto somente será possível se realizada as análises de alguns pontos importantes. No primeiro capítulo definiremos o que são mercadorias, produtos industrializados e materiais aplicados. Como o tema em tela é a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN na construção civil, no segundo capítulo distinguiremos o que é o ICMS para a circulação de mercadoria, do que é o ISSQN para os serviços, para evitar confusão do que é a base imponível do fato gerador…

concessão dos sistemas de transporte de massa· na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, promovido pelo Programa Estadual de Desestatização - PED, na gestão governamental compreendida entre os anos de 1995 e 1998, bem como avaliar suas implicações sobre o modelo de organização e gestão do transporte público regional então vigente. Seu desenvolvimento enfatizou três aspectos desse processo: a caracterização do cenário anterior à proposta de mudança, a análise substantiva da política…

presente trabalho visa levantar os dados referentes ao Departamento Tributário e Financeiro especificamente a incrementação quanto a Receita do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano. ITBI- Imposto de Transmissão de Bens Intervivos. ISSQN- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, do Município de Diamante do Norte, partindo do pressuposto que o controle destas Receitas irá trazer um desempenho satisfatório na aplicabilidade dos recursos financeiros para a sociedade Diamantence. A…

sue conteúdo material, local e momento de nascimento. Plano Concreto: Hipótese de incidência realizada(fato imponível)­ refere­se àquele fato concreto que ocorreu no mundo real e se enquadra rigorosamente na previsão legal Exemplos: ISS­ Impostos sobre serviços de qualquer natureza – Competência Municipal(CF,art.156,III) ICMS­ Imposto s/ Circulação de Mercadorias e Serviços – Competência Estadual(CF,art 155,I) IPI­ Imposto s/ Produtos Industrializados – Competência…

3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande MINAS GERAIS Rua Além Paraíba, 449 – Lagoinha…

13 6.1 - Isenção 6.2 - Diferimento 6.3 – Não Incidência 6.4 - Imunidade 6.5 - Suspensão 7 – Hipótese de Incidência................................................................................. 15 7.1 – Incidência sobre Mercadorias 7.2 – Incidência sobre Prestação de Serviços 8 – Contribuintes e Responsáveis........................................................................ 17 8.1 - Contribuinte 8.2 – Responsabilidade de Terceiros 8.3 – Responsabilidade Solidária 8

x 1 INTRODUÇÃO 1 1.1 O problema e sua importância 2 1.2 Objetivos 3 1.2.1 Objetivo geral 3 1.2.2 Objetivos Específicos 3 2 REVISÃO DE LITERATURA 4 2.1 Sistema tributário nacional 4 2.1.1 Tributos 5 2.1.2 Competência 6 2.2 ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) 6 2.2.1 Fato Gerador 7 2.2.2 Alíquota 7 2.3 Sistema de Arrecadação (gissonline) 7 2.3.1 Objetivo da gissonline 8 2.4 A arrecadação do Município de Ubá 8 3 METODOLOGIA 10 3.1 Tipos de pesquisa 10 3.2…