Redação Sobre Justiça

2004) LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem…

TÉCNICA DE REDAÇÃO FORENSE Desembargador Alexandre Moreira Germano (Dados Curriculares) Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Turma 1958/1959), foi publicitário e jornalista profissional durante quinze anos; trabalhou na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo durante treze anos, incluindo assessoria na Comissão de Redação. Ingressou na Magistratura em 1970 – foi Juiz em Guarulhos, Itararé, São Vicente e na Capital. Foi Juiz do antigo Primeiro…

1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Professora: Laryssa M. S. Tannure IV - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIAS TRABALHISTAS Antes de iniciar o estudo da competência da Justiça do Trabalho, mister se faz enunciar o conceito de jurisdição. Dessa forma, jurisdição é o poder que o juiz tem de dizer o direito nos casos concretos a ele submetidos, pois está investido desse poder pelo Estado. Não se pode conceber a existência de um juiz sem jurisdição. Assim, todo juiz tem jurisdição. Porém…

julgamento. As únicas testemunhas, arroladas tanto pela defesa quanto pela acusação, afirmaram que Marialba realmente estava grávida, e disseram também que, Marialba caiu das escadas e se feriu, tendo em vista a enorme bolsa de sangue que se formou sobre os degraus, bem como os gritos dela dizendo que estava abortando o bebê, isto antes do seu encontro com Roberto. Após a oitiva das testemunhas, em ato continuo, o Magistrado encerrou a audiência de instrução e julgamento, dando vista dos…

WordPress.org Share on facebookShare on twitterShare on emailShare on pinterest_shareMore Sharing Services8 Avalie este post! Rating: 9.6/10 (5 votes cast) Há bastante tempo notei que os estudantes de direito costumam buscar na internet informações sobre livros importantes que deveriam ler, para tornar-se bons alunos na faculdade, aproveitar melhor o curso e planejar melhor a carreira futura. Por isso, neste post, eu reuni 9 sugestões de livros que, acredito, todo estudante de…

IZUMU HONDA No. 13705 – 3º. DN O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DIREITO DO TRABALHO II PROF. DAVI FURTADO MEIRELLES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008 IZUMU HONDA No. 13705 – 3º. DN PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de Monografia em substituição a 2ª. Prova de Aplicação. FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DIREITO DO TRABALHO II PROF. DAVI FURTADO MEIRELLES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2008 2 …

que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a r. decisão, que indeferiu pedido de liberdade provisória mediante fiança, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso V, do CPP. Requer seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça com…

aposentadoria e continua trabalhando. Desse modo, requer novamente um novo pedido de desaposentação, pois entende que assim poderá ganhar mais com esse novo pedido e ter uma vida financeira melhor. Assim sendo, trata-se com fundamento no Superior Tribunal de Justiça, que com um novo pedido de desaposentação, o segurado não é obrigado a devolver o dinheiro já recebido, quando já se encontrava aposentado. Nesse sentido, se estabelece os seguintes questionamentos: Qual o verdadeiro…

Direito Constitucional » O Órgão Especial na Reforma da Justiça Nagib Slaibi Filho Magistrado – RJ Professor – EMERJ e UNIVERSO Clique no ícone do Microsoft Word® para baixar a versão em *.doc deste documento. | | Art. 93...... XI – nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência

Relação de Trabalho Avulso: “Por força da interpretação histórica do art.114, l, da CF, com redação dada pela EC n.45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho avulso (competência originária).” (p.215). “No mesmo passo, foi editada a Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001, que acrescentou ao art.643 da CLT o §3º, assim redigido: A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários