Redação Sobre Férias

br/legislativo/legislacao5/leis94/12342.htm O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do Estado do Ceará, bem como sobre o regime jurídico da magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados os princípios constitucionais que as regem. Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder…

valor da remuneração de dezembro, descontado o adiantamento feito (artigo 1º, da Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, e artigos 1º e 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965). Se o(a) empregado(a) quiser receber o adiantamento por ocasião das férias, deverá requerer no mês de janeiro do ano correspondente (artigo 2º, § 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965). 1.4- Hora extra O adicional respectivo será de, no mínimo, 50% do valor da hora normal (artigo 7º, parágrafo único,…

Superior de Brasilia IESB. Exercício II - Fixação Conceitos Rotinas Trabalhistas 1. Conceitue provisão de férias e encargos incidentes, explicando o cálculo e percentuais das férias e encargos. - FGTS: 8,0% + 0,5% sobre o salário nominal (Obs.: As MPEs pagam somente 8%); - Férias: 8,3% (ou 1/12) sobre o salário nominal; - Abono de férias: 2,7% (ou 1/3 das férias) sobre o salário nominal; - Indenização (a ser paga no caso de dispensa do funcionário sem justa causa): 100%…

útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: houver fechamento do fórum ou o expediente forense for encerrado antes do horário; § 2o Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único). (Redação dada pela Lei nº 8.079, de 13.9.1990) ATOS PROCESSUAIS NO TEMPO REGRA GERAL Os atos processuais, via de regra, são praticados nos dias úteis, das 6:00h às 20:00 h. (artigo172) - DIA ÚTIL: segunda a sábado – ver 175 Dia útil –…

seja pelas suas repercussões econômico-sociais, DECRETA: Art 1º Os artigos adiante indicados do Capítulo I "Da Identificação Profissional" do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o exercício de qualquer emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade profissional remunerada. § 1º…

Medida Provisória no 2.104-15, de 26 de janeiro de 2001. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ................................... Art. 1o O art. 2o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o ...................................................................... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao…

gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) - § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) - § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.…

organização, atribuições e estatuto do Ministério Público Estadual. Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendolhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a atuação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV -…

planejamento estratégico da instituição, que estabeleça os produtos ou resultados a serem obtidos, quantidades e prazos para entrega das parcelas, quando couber. Parágrafo único. O planejamento de que trata o caput, quando dispor sobre serviços de natureza intelectual, deverá observar ainda as seguintes diretrizes: I – (revogado). ( Revogado pela Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2009.) II – definir papéis e responsabilidades dos atores e…

orientando o reclamante à postular seus direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. Sendo assim, a reclamada deverá arcar com o ônus da dispensa imotivada e ser condenada no pagamento de aviso prévio, saldo de salário, 13° salário, férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, Diferenças de FGTS + 40% que houver, diferença do Seguro desemprego que houver na forma indenizatória e demais verbas trabalhistas e rescisórias. DO AVISO PRÉVIO Conforme mencionado, na data de 25 de…