Recursos De Materiais E Matrimoniais

caput, da CF engloba os dois artigos citados ao tratar da igualdade. ->Todos os filhos são iguais perante a lei, havidos ou não durante o casamento, inclusive adotivos e os havidos por inseminação artificial heteróloga (que tenham sido gerados por material genético de terceiros); ->Várias expressões são discriminatórias: filho adulterino (de adultério), filho incestuoso (de incesto), filho espúrio (de ilegítimo) ou bastardo (que nasceu fora do matrimônio); ->Perante uma ótica…

instituiu o divórcio no país e veio substituir o antigo desquite, tendo as mesmas características deste. De acordo com Diniz (2010, p. 284) “A separação judicial é causa de dissolução da sociedade conjugal (CC, art. 1.571,III), não rompendo o vínculo matrimonial de maneira que nenhum dos consortes poderá convolar novas núpcias.” Isso é o que se observa da leitura do art. 2º da lei 6.515/77, segundo o qual, a sociedade conjugal poderia terminar pela separação judicial, mas o casamento…

REFERENCIAL TEÓRICO BREVE HISTÓRICO SOBRE O CASAMENTO NO BRASIL O instituto do casamento, nos primeiros séculos, sofreu influência marcante da igreja, notadamente católica, sendo esta a titular absoluta dos direitos sobre a instituição matrimonial, lastreada pelos princípios do direito canônico como fonte do direto positivo. Desta feita, a extinção do vínculo conjugal, somente seria admitido no caso de morte ou reconhecimento de nulidade do matrimônio. A Influência da Igreja…

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL CC GUARDA DE MENORTrata-se de Ação de Divórcio Consensual cc Guarda de menor, na qual os requerentes, já separados de fato, pleiteiam homologação para que se ponha termo ao vínculo matrimonial. Quanto à criança advinda dessa união, foram acordados entre as partes as questões fundamentais, tais como guarda, visita e pensão alimentícia.EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ – MT. ELA,…

garantia constitucional de todos e não pode ser excluída de nenhuma áre a do Direito interno e de nenh uma relação jurídica interna , nem mesmo do Direito de Família e das relações de família. Prossegue com demonstração do cabimento do da no moral e material no Direito de Família. Em se guida fa z a notaçõ es sobre a dou trinalização e a jurispruden cializaç ão d o Direito de Família atu al. Depois traz anotações sobre culpa conjugal e culpa civil. Faz distinções entre conflito…

morte. Atualmente o Código Penal Brasileiro (1940) retomou a nomenclatura anterior, inserindo a bigamia entre os delitos contra o casamento. Observa-se que a ordem jurídica matrimonial, tem por escopo o princípio do casamento monogâmico. O bem jurídico a ser tutelado é a família, especialmente a ordem jurídica matrimonial. Os sujeitos do delito tem-se como ativo aquela pessoa casada que contrai novo matrimônio, ou que, solteira, viúva ou divorciada, se casa com pessoa já casada.…

CASAMENTO é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o auxílio mútuo material e espiritual de modo que haja uma integração fisicopsíquica, e a constituição de uma família ". No código civil está nos art. 180 e seg.Natureza :é um instituto de direito privado;é considerado um contrato, pois em essência o casamento resulta de livre acordo de vontades dos que o contraem, assim como sucede com os negócios contratuais, ou seja, é um

pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. O conteúdo do Direito de Família divide-se em: Direito matrimonial – casamento; efeitos jurídicos; regime de bens; dissolução da sociedade conjugal. Direito convivencial – união estável; regime de bens; bem de família. Direito parental – relações de parentesco; filiação, alimentos, poder…

antigas que o ser humano conhece. É um vinculo jurídico entre o homem e a mulher que tem por objetivo o auxilio material e espiritual recíproca, constituindo assim família. É importante destacar que o casamento é a peça chave de todo o sistema social, é ele que constitui o pilar do esquema moral, social e cultural do país. Os principais fins do matrimonio são: a instituição da família matrimonial, a procriação dos filhos, a legalização da relação social entre os cônjuges, a prestação…

Pedro Freitas •Constituição da relação matrimonial (o casamento como ato) •O casamento civil e o casamento católico: os sistemas matrimoniais •Caracteres do casamento como ato e como estado •O casamento como contrato: requisitos de fundo •Invalidade do casamento •O casamento católico: consentimento e capacidade: forma •Efeitos pessoais do casamento •Deveres dos cônjuges •Divórcio • O direito do Casamento Católico  Fontes O Direito matrimonial canónico substantivo tem…