Recursos Daniel Amorim Assumpção Neves

SUCEDÂNEOS RECURSAIS Belo Horizonte 2013 1 RESUMO Este estudo tem como objetivo esclarecer o conceito de sucedâneos recursais, para que são usados e como podem ser usados no caso de não cabimento de Recursos. Palavras-chave: Recursos. Sucedâneos Recursais. 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Conceito --------------------------------------------------------------------------------------------- 04 Sucedâneos Recursais internos --------------------------------------------------------------- 04

sentido leciona Daniel Assumpção Neves: “O foro comum previsto pelo ordenamento brasileiro, em tradição seguida universalmente, é o do domicílio do réu. Segundo o art. 94 do CPC, essa regra somente se aplica aos processos fundados em direito pessoal e direito real sobre bens móveis. Dessa forma, as demandas fundadas em direito pessoal sobre móvel, direito pessoal sobre imóvel e direito real sobre imóvel tem como regra de foro comum o domicílio do réu. “(Neves, Daniel Amorim…

parcelas deferidas.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A., DAMIANI SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA. e JOSÉ IRAPUAN CONSTANTINO, como recorrentes e recorridos, e JOSÉ IRAPUAN CONSTANTINO, RIO SUDESTE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES ELÉTRICAS LTDA. – ME e PRIMA VERÃO AR CONDICIONADO CENTRAL LTDA., apenas como recorridos. Do recurso adesivo apresentado pelo autor DA REVELIA DA 1ª RECLAMADA Aduz…

prevista na ordem do art. 655 do CPC. Cabe ao impulso oficial previsto no art. 262 do CPC a realização da penhora, não sendo razoável condicionar a utilização de um meio mais fácil, rápido, barato e eficaz ao expresso pedido do exequente. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 1.201) A jurisprudência pátria é assente neste sentido, da qual se depreende que: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO…

prazo. Após a realização dessa “licitação”, o juiz determinará qual dos sujeitos foi contemplado com a adjudicação, aplicando no 8 9 ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11. ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2007. p.722. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2011. p. 1.033. caso concreto a ordem de preferência entre todos os legitimados previstos no art. 685-A,§3º, do CPC. Nesse dispositivo…

meios necessários à sua subsistência enquanto durar o processo”1. Quanto à natureza jurídica da ação de alimentos provisionais, a doutrina majoritária entende não ser cautelar, mas sim satisfatica2. Nesse sentido, atente-se ao magistério de Daniel de Assumpção Amorim: “(...) é inegável a natureza de satisfação fática do direito, com a antecipação dos efeitos práticos do futuro e definitivo reconhecimento do direito a alimentos e a consequente condenação a sua prestação3” Outra parte…

sabedor que a requerida o abandonou por motivos da insuportável convivência e da incompatibilidade de gênios, que quase sempre resultaram em brigas conjugais. Ademais, não restou comprovado nos autos, qualquer indício que o "possível concubino" tem recursos plausíveis, suficientes para a manutenção da moradia da requerida, prova fundamental para o sucesso de sua pretensão demandada. DO MÉRITO Conforme se constata dos inclusos documentos - fls. -, o requerente - tendo o dever em pagar…

vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ART. 100, I, CPC. CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCOMPATIBILIDADE. IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE À UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA. RECURSO PROVIDO. I - No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do art. 100, I,CPC, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização interpretativa na…

ação e defesa está diretamente relacionado ao direito das partes à prova, bem como o direito das partes em participar na formação e administração das provas está extremamente ligado ao princípio do contraditório.12 Já nas palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, o direito à prova “embora não esteja expressamente previsto no Texto Maior, seria decorrência da moderna visão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5.º, XXXV, da CF”.13 “O direito…

jurisprudencial que a execução alimentar pode ser buscada por todas as modalidades previstas em ambos os diplomas. Em se tratando de alimentos (sejam provisórios, provisionais ou definitivos; fixados em sede liminar ou incidental; por sentença sujeita a recurso ou transitada em julgado; ou estabelecidos por acordo), idênticas são as formas de cobrança, inexistindo óbice à execução por meio de quaisquer dos meios executórios: desconto, expropriação ou coação pessoal. Prefere a lei…