Recursos Cpc

Recurso Ordinário Cabimento Art. 895 da CLT: decisões definitivas ou terminativas da VT e do TRT (competência originária). Exceções: S. 214 TST: acolhe exceção de incompetência relativa e remete a outra VT da mesma Região não cabe RO, mas se remeter a outro TRT cabe RO. Acordo homologado na JT não cabe recurso, só para a Previdência Social. Ação de Alçada, rito sumário (2 sm) só caberá RO se versar sobre matéria Constitucional (jurisprudência). Legitimidade Art. 499 CPC: pela parte vencida

Processual Civil| Aula: 06 | Data: 30-05-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Recursos 2. Recurso Adesivo GUIA DE ESTUDO 1) RECURSOS É o meio voluntário dentro do processo e previsto em lei que tem por finalidade impugnar uma decisão judicial. 1.1) JULGAMENTO DO RECURSO I – Juízo de admissibilidade recursal: nessa fase será analisada a presença dos pressupostos recursais (recurso conhecido/não conhecido). Todo recurso será analisado conforme a sua admissibilidade. II – Juízo…

OAB SEGUNDA FASE – XIII EXAME DIREITO EMPRESARIAL FRANCISCO PENANTE Super Simulado I Apelação Obs.: Esse é o modelo “seco” do Recurso de Apelação. Os alunos devem considera-lo em conjunto com as informações trabalhadas no vídeo-correção do Super Simulado I, as quais complementam o presente modelo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... DO ESTADO DE ...... (espaço de 06 a 08 linhas) Processo nº... (NOME DO RECORRENTE / APELANTE),…

Incisos do CPC: I: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 485, I, § 1º, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO NÃO-CARACTERIZADO. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO. Comentários: Como não ficou caracterizado o disposto no Art, 485, I CPC a ação rescisória foi julgada improcedente. II: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II E V,…

INTRODUÇÃO. 2. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL SISTEMA. 3. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 4. PONTOS POSITIVOS DA REFORMA DO CPC. 5. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA DO CPC. 6. DAS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos Embargos de divergência. 7. CONSIDERAÇÕES…

282, II CPC e art. 514 CPC), representado por sua genitora ISABEL, nos autos do processo que move em face de WALTER COSTA, vem interpor APELACAO CIVEL Conforme razões recursais em anexo: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes estão os seguintes requisitos: legitimidade, tempestividade, interesse, preparo e desconformidade com sumula (art. 518, parag. 1º CPC). O recurso é tempestivo, eis que a sentença foi publicada em DOS PEDIDOS Requer a V.Ex a) Que receba o…

mérito deve ser impugnada por ação rescisória, conforme prevê o artigo 485 do Código de Processo Civil. A sentença meramente homologatória e a sentença terminativanão podem ser impugnadas por meio de ação rescisória, nesses casos, cabem apenas os recursos conforme previsto na lei. O artigo 485 descreve os fundamentos(rol taxativo) que podem ensejar a ação rescisória, quando na sentença definitiva houver: a) prevaricação, concussão ou corrupção do juiz da causa; b) juiz impedido ou…

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 Livro I Do Processo de Conhecimento Título VIII Do Procedimento Ordinário Capítulo I Da Petição Inicial Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; obs.dji.grau.5: Recurso Extraordinário - Admissibilidade -…

9099/95), lei de locação (lei 8245/91), lei de alimentos (lei 5478/68). Inexistindo lei específica, há ainda outra fonte de procedimentos especiais : o CPC. Não sendo o caso de adoção de procedimento específico, a ação tramitará pelo procedimento comum, que se subdivide nos ritos sumário e ordinário. Primeiro analisar se é sumário (275 do CPC). Não se enquadrando a causa em tais previsões, por exclusão será o rito ordinário. Para que a parte possa se valer do processo executivo, deve…

acolhendo-a ou rejeitando-a, é interlocutória (art. 162, § 2º, CPC), sendo impugnável por meio de recurso de agravo se tiver sido proferida pelo juízo monocrático. Ao revés, se for proferida pelo Tribunal, ela poderá ser impugnada por outro recurso. AULA 3 – EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Exceção de Suspeição. Nesta hipótese, a exceção é processada em apenso aos autos principais (art. 299 do CPC). O art. 135 do CPC enumera os motivos de suspeição, que geram uma…